O anúncio da cassação de Daniel Guerra (Republicanos) ocorreu ainda no domingo, após uma sessão extraordinária que se prolongou por mais de dois dias na Câmara de Vereadores. Mas o impeachment foi decretado com a publicação do edital nesta segunda-feira (23). É o decreto legislativo de número 414/a. No comunicado, a mesa diretora da Câmara promulga o decreto legislativo, citando o artigo 1º, onde fica decretada a cassação do mandato do prefeito municipal, "considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme decisão proferida no dia 22 de dezembro de 2019, em sessão de julgamento". Já no artigo 2º, há a lembrança de que o decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, nesta segunda-feira.
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