Está em análise, na Câmara de Vereadores de Farroupilha, projeto de lei que exige dos parlamentares que assumirem cadeiras no Legislativo a apresentação de exame toxicológico. A proposta foi apresentada pelo vereador Sedinei Catafesta (PSD) e ainda não tem previsão de ser encaminhada ao plenário para votação.
Segundo o projeto, o vereador, ao assumir sua cadeira no parlamento em qualquer período da Legislatura, deverá apresentar, além dos documentos já exigidos, o exame toxicológico para drogas dos últimos três meses.
O texto do projeto destaca que o Estatuto do Servidor Público Municipal prevê, como um dos requisitos básicos para o trabalho no serviço público, a aptidão física e mental, comprovada mediante exames médicos.
Atualmente, para os servidores de cargos de provimento efetivo do Legislativo são exigidos exames toxicológicos para álcool e drogas. Com o projeto, segundo o autor, o objetivo é atingir a isonomia entre os servidores públicos, exigindo que todos os que trabalham em funções públicas do Legislativo estejam de acordo com as mesmas regras.
— Para assumir o parlamento de Farroupilha, tem que ser uma pessoa sem qualquer envolvimento com a droga. O objetivo é evitar no futuro que alguém que é dependente químico se eleja e venha a atrapalhar o andamento dos trabalhos na Câmara — justifica Catafesta.
O projeto abrange também pessoas nomeadas em cargos de comissão (CCs) no Legislativo. No entanto, como a procuradoria da Câmara emitiu parecer contrário a esse ponto da proposta, o autor do projeto deve apresentar, na próxima segunda-feira (18), uma emenda modificativa que exclui a necessidade dos CCs apresentarem o exame.
A proposta está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e deve ainda ser analisada pela Comissão de Saúde da Câmara. No entanto, a procuradoria do Legislativo já emitiu parecer afirmando que o projeto é inconstitucional, o que não impede que a proposta seja encaminhada a plenário e, mediante maioria de votos, seja aprovada.
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