A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul derrubou o veto total do prefeito Daniel Guerra (PRB) ao projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de publicação de atos relativos a servidores públicos no Diário Oficial do município. O veto foi derrubado por maioria, com único voto contrário do vereador Renato Nunes (PRB). O projeto, de autoria de Alberto Meneguzzi (PSB), havia sido aprovado por unanimidade pelo Legislativo no dia 13 de maio.
O autor da proposta afirmou que a prefeitura não teria justificativas para vetar a proposição, que não geraria custo nenhum para os cofres públicos.
— É um projeto simples, que não dá despesa e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. É um veto à transparência, um veto político. É só mandar uma planilha para publicação no Diário Oficial Eletrônico. Não gera custo nenhum — destacou.
A partir do momento em que a lei entrar em vigor, o município deve disponibilizar informações completas à população sobre salários nomeações, exonerações, relotação e mudança de padrão de servidores efetivos, em Função Gratificada (FG) ou em cargo em comissão (CC).
A prefeitura terá um prazo de dois dias para promulgar a nova lei. Caso não o faça, o projeto retorna para a Câmara, que terá o mesmo prazo para transformar o projeto em lei.
