Uma das promessas de campanha do prefeito Daniel Guerra (PRB) e uma das três prioridades do governo no ano passado, o projeto de reforma administrativa segue em tramitação na Câmara de Vereadores. Apesar de estabelecer como prioridade do governo Guerra, a assessoria jurídica da prefeitura permaneceu com o projeto, em análise, do dia 21 de março à 1º de novembro. No total, o Executivo levou 224 dias para realizar alterações no projeto. Já o Legislativo ficou com a matéria durante 176 dias, sendo que 94 correspondem a dois períodos de recessos, quando não há sessões ordinárias e os trabalhos das comissões são suspensos.
A proposta foi protocolada em 7 de dezembro de 2017 e o Legislativo entrou em recesso oito dias depois. A análise retomou com o início do ano legislativo, no dia 31 de janeiro de 2018. No dia 15 de fevereiro do ano passado, a prefeitura pediu a devolução da matéria e, no dia 21 do mesmo mês, o Executivo devolveu com a primeira das três Mensagens Retificativas (MRs) que seriam enviadas ao longo de 2018. As alterações foram solicitadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). No dia 12 de dezembro do ano passado – três dias antes do início do recesso parlamentar –, a prefeitura encaminhou a MR 3/2018 com adequações ao projeto.
Com as alterações, a prefeitura prevê a extinção de 97 cargos em comissão (veja no quadro), dois a menos que previa o texto inicial. O governo estima uma economia de R$ 7,3 milhões por ano, considerando o salário dos servidores de dezembro.
A matéria original previa a transferência dos 10 Conselheiros Tutelares eleitos e nomeados como cargos em comissão (CCs, padrão 7), vinculados à Fundação de Assistência Social (FAS) para a Secretaria de Segurança Pública e Proteção Social. O governo informa que pretende realizar a troca, mas será proposta em projeto de lei distinto.
O governo ressalta que embora os cargos ainda não tenham sido extintos na lei, não foram nomeados. Os CCs em atividades também não recebem verba de representação desde o início da administração.
No retorno do ano legislativo, em 16 de fevereiro, a nova composição da CCJL terá a tarefa de analisar as alterações produzidas no final do ano passado. A comissão poderá solicitar novas modificações ou dar parecer para sequência da tramitação. O projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, que tem 30 dias para analisar.
Mesmo vencendo as etapas legais, dificilmente o projeto será colocado na pauta para ser votado em plenário. Os vereadores de oposição torcem o nariz para o projeto de redução do número de CCs. Eles argumentam que a decisão de Guerra em não nomear já é suficiente e que outro prefeito pode querer nomear um número maior de CCs.
OUTROS PROJETOS
:: Farmácia do Ipam: Previa a extinção de dois CCs e a criação de um cargo. Não haverá extinção de cargos. Ficam os dois CCs.
:: Ipam Saúde: Havia erro na técnica. Comissão solicitou envio do projeto ao Igam e DPM. Prevê a extinção de cinco CCs.
:: FAS: O projeto de lei foi retirado da tramitação pela prefeitura para adequações no dia 20 de novembro. Ele será reapresentado. Previa a extinção de 18 CCs.
:: Samae: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário apresentou emenda ao projeto. Comissão baixou ao Igam que devolveu com apontamentos. Após, comissão devolveu projeto ao Executivo. Prevê a extinção de 11 CCs.
:: Codeca: Eram 28 CCs criados. Foram extintos 22.
