Vinte e seis pontos embasam a denúncia contra o prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (PRB), por crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. O documento, protocolado pelo vice Ricardo Fabris de Abreu (Avante) na segunda-feira, cita, por exemplo, o descumprimento de decisões que garantiam a integridade da estrutura física de seu gabinete — em agosto do ano passado, a janela da sala foi tapada por um painel.
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Mas o pedido de impeachment não fica somente nas questões pessoais entre os dois, rompidos desde o início do governo. Fabris lista o caso do "corretivo" ao presidente da associação de moradores do Cânyon, Marciano Correa, que veio à tona em junho deste ano, após vazamento de áudio do vereador Chico Guerra (PRB). Nele, o parlamentar diz ao então coordenador das Relações Comunitárias da prefeitura, Rafael Bado, que é preciso dar um "corretivo" no líder comunitário. Fabris sugere que a ordem foi do prefeito Guerra.
O vice traz ainda os casos das secretárias municipais que participam ou participam de empresas privadas, a não permissão para realização da Parada Livre na Praça Dante Alighieri e a falta de publicidade na nomeação de Júlio César Freitas da Rosa para a Secretaria da Saúde como interino. Segundo Fabris, sua interinidade não foi publicada no Diário Oficial e, portanto, não poderia assinar as medidas que assinou durante o período.
Na denúncia, o vice-prefeito solicita a oitiva de testemunhas, especialmente de Rafael Bado e Chico Guerra e sua própria intimação, inclusive para comparecer a todos os depoimentos pessoais, pessoalmente ou representado por advogado assistente de acusação. Além disso, pede a suspeição de Chico Guerra para votar a admissibilidade da denúncia e eventualmente integrar a comissão processante que se formar, por se tratar de irmão do acusado e também por integrar as razões de denúncia.
ALGUNS PONTOS DA DENÚNCIA
> Descumprimento da decisão liminar no caso da colocação de painel que modificou a estrutura física do gabinete do vice-prefeito.
> Descumprimento da sentença que manteve a decisão liminar no caso que pedia providências para a reposição da estrutura física do gabinete do vice-prefeito.
> Descumprimento do acórdão que confirmou a sentença para reposição da estrutura física do gabinete do vice-prefeito.
> Descumprimento da legislação ao expedir ordem de serviço que nega eficácia a todo e qualquer ato do vice-prefeito.
> Indignidade, desrespeito, quebra de decoro, improbidade, suspeita de manipulação indevida de recursos orçamentários, ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, prejuízo e discriminação a pessoas específicas no caso do diálogo entre o vereador Chico Guerra e o ex-coordenador de Relações Comunitárias, Rafael Bado. No áudio, Chico disse que era preciso dar um corretivo no presidente da associação de moradores do Cânyon, Marciano Correa, dando a entender que essa era a orientação do prefeito.
> Não apuração da participação de secretárias municipais em sociedades comerciais. Conforme denúncia, Camila Sandri Sirena, Mirângela Rossi, Renata Aquino Carraro e Vangelisa Fogaça Cassânego Lorandi participam ou participaram de sociedades comerciais na condição de sócias-administradoras concomitantemente ao exercício do serviço público.
> Tratamento discriminatório à Parada Livre, em detrimento da Marcha para Jesus. A administração não autorizou a realização da Parada no Praça Dante Alighieri nem na Dom José Barea, em frente à Maesa. A Marcha para Jesus foi realizada no estacionamento da prefeitura.
> Proibição da visita de escolas municipais à exposição Santificados na Câmara de Vereadores. A exposição continha quadros de santos nus.
> Interferência nas atribuições do Legislativo ao apresentar projeto que proíbe a divulgação de materiais didáticos que abordem o tema "ideologia de gênero e/ou identidade de gênero" nas escolas municipais. Fabris diz na denúncia que prefeito tenta "requentar" matéria que já havia sido apresentada pelo vereador Chico Guerra e rejeitada pela Câmara.
> Manutenção da tarifa do transporte coletivo urbano em R$ 3,40, em 2017, causando, conforme Fabris, prejuízo de mais R$ 26 milhões erário.
> Negligência no trato dado pela Procuradoria-Geral do Município ao processo judicial conhecido como "Precatório Magnabosco", segundo o Poder Judiciário, "beirando a má-fé", e, por conseguinte, tacitamente permitir o acréscimo do débito na casa das dezenas de milhões de reais
> Fechamento do Pronto-Atendimento 24 Horas (o Postão), com remoção dos servidores e terceirização dos serviços de saúde.
> Terceirização de todos os serviços da UPA Zona Norte, que não traz indicadores objetivos de qualidade e produtividade, metas a serem alcançadas e prazos de execução.
> Descumprimento da Lei Federal 9.637/1998 e da Lei Municipal 8.059/2015 ao expedir o Decreto Municipal 18.914, de 27.6.17, que não embasou a qualificação do Instituto de Gestão e Humanização (IGH), permitindo assim que a empresa firmasse contrato e controlasse toda a UPA.
> Falta de fiscalização que permitiu que a IGH contratasse pessoas jurídicas constituídas por médicos, burlando a legislação trabalhista e a realização de processo seletivo.
> Permissão para que agente incompetente — o chefe de gabinete, no caso — exercesse as funções de secretário da Saúde de maneira não oficial, sem designação por meio de portaria publicada no Diário Oficial. Conforme Fabris, Júlio César Freitas da Rosa, não poderia ter tomado medidas como o fechamento do Postão e a suspensão de as cirurgias de alta complexidade para municípios vizinhos, já que não havia sido nomeado oficialmente.
Veja a denúncia na íntegra clicando aqui.
