Quando a Câmara de Vereadores aprova um projeto, ele é enviado ao Poder Executivo para sanção. Se o prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo total ou parcialmente. Na sessão de hoje, mais dois vetos do prefeito Daniel Guerra (PRB) serão apreciados pelo plenário. Os vereadores podem manter ou não o veto. Caso derrubem, o projeto retorna ao Executivo para promulgação pelo prefeito. Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas, então o presidente da Câmara de Vereadores a promulgará.
Na pauta desta terça-feira da Câmara, um deles veta a proposta que prevê a obrigatoriedade da instalação de banheiro químico em frente aos estabelecimentos que promoverem feirões, liquidações e similares, desde que possuam mais de 300 metros quadrados de área de loja. O projeto é de autoria do vereador Velocino Uez (PDT). O outro veto é ao projeto do vereador Adiló Didomenico (PTB) que trata da divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito. Os dois foram vetados por apresentarem inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ou seja, a competência seria privativa do Executivo.
Com os vetos desta terça, terão sido apreciados 10 neste ano, até agora. Até a última sessão, realizada na quinta-feira da semana passada, dois foram acatados e seis rejeitados. Entre os rejeitados, está o veto do projeto que prevê faturas de cobrança de serviços públicos municipais em braile. A proposta é de autoria do próprio Guerra e foi apresentada quando ele era vereador. O prefeito havia vetado o projeto por vício formal de iniciativa. Ou seja, a proposta não poderia ser de autoria de um vereador, mas, sim, do Poder Executivo. Como prefeito, ele enviou, em janeiro deste ano, projeto com o mesmo teor, sanando o vício de origem.
Conforme o secretário de Governo, Luiz Caetano, o projeto de Guerra, com o veto derrubado pela Câmara, será enviado para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM).
— A questão é que o projeto vetado, ao que tudo indica, mantém a inconstitucionalidade. O projeto que não tem vício de origem e, portanto, é constitucional, é o do Executivo. Penso que este segundo está em condições de ser aprovado e sancionado 0151 diz Caetano.
Se Guerra não promulgar a proposta, caberá ao presidente da Câmara, Alberto Meneguzzi (PSB), torná-la lei municipal.
2017 — Em todo o ano passado, foram oito vetos apreciados, no total. Foram seis derrubados e dois acatados.
Veja quais vetos foram acatados e quais foram derrubados no Olhômetro. É só clicar na imagem abaixo:
