Até o final do mês, o prefeito Daniel Guerra (PRB) deve sancionar o projeto que promove mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta de autoria do Executivo foi aprovada nesta quinta-feira pela Câmara de Vereadores e busca adequar a matriz tributária local à lei complementar federal 157/2016. Ela deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.
Leia mais
Veja quem fez e faz a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
Marcada nova eleição no município de Paraí
Conheça o papel e a estrutura da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
Juiz aposentado Sérgio Augustin se desfilia do PSD, em Caxias
A principal alteração é a cobrança do ISS de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. Ela será feita no município do domicílio dos clientes e não mais no município-sede do estabelecimento que presta esses serviços. Ou seja, a cobrança será feita onde a operação é realizada.
A proposta também acrescenta subitens na Lista de Serviços tributados pelo ISS no Código Tributário Municipal: guincho intramunicipal, guindaste e içamento, serviços de transporte de natureza municipal, inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
A regulamentação da lei era uma obrigação do município e deveria ser feita em um ano para passar a vigorar em 2018. Conforme o secretário municipal da Fazenda, José Alfredo Duarte Filho, os subitens apontados na legislação municipal são os mesmos que constam na lei federal, aprovada no ano passado. Não significa que alguns serviços já não sejam tributados, segundo ele.
— São alguns itens sobre os quais havia interpretação dúbia. A lei vem para clarear o que é serviço e pode ser tributado — frisa o secretário.
Com as mudanças na lei, a estimativa é de um ganho em arrecadação de R$ 18 milhões em ISS em 2018. A expectativa de saldo positivo, no entanto, não é totalmente comemorada pela administração, porque há previsão de queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
— Vamos ter um ganho de R$ 18 milhões no ISS, mas uma perda de R$ 37 milhões no ICMS — diz Duarte Filho.
Se a legislação já estivesse vigorando em 2017, a estimativa de aumento na arrecadação de ISS, projetada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), seria de R$ 21 milhões. Em 2016, a arrecadação de ISS, conforme portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi de R$ 44.586.649,76.
