A juíza Claudia Bampi concedeu liminar em que suspende o trabalho da Comissão de Ética instaurada pela Câmara de Vereadores de Farroupilha para apurar a conduta da vereadora Eleonora Broilo (PMDB). O processo no Legislativo foi aberto depois que médica se referiu a nordestinos como corruptos, durante sessão no dia 22 de maio. As informações são da Gaúcha Serra.
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No entendimento da juíza, pontos do decreto-lei 201/67 foram desrespeitados no processo administrativo. O despacho cita que o artigo 5ª dessa legislação determina que o vereador responsável pela denúncia não pode integrar a comissão processante.
No despacho, a juíza questiona a validade dos documentos usados para a denúncia.
– Inicialmente, mostra-se questionável se os documentos, denominados Requerimento 071/2017 e Justificativa, são aptos a serem caracterizados como 'denúncia escrita da infração, com exposição dos fatos e indicação de provas', exigido para o procedimento –
A magistrada segue dizendo que – na ausência de qualquer outro documento que possa ser considerado como denúncia, tem-se que vários dos vereadores que assinaram o requerimento e, portanto, foram os denunciantes, são os mesmos que integram a comissão, o que vai complemente de encontro ao previsto na legislação.
Dos sete vereadores que pediram abertura da investigação, quatro integram a Comissão. Um deles é o presidente da Comissão Thiago Brunet (PDT) e o outro é o relator Tiago Ilha (PRB).
"No caso, comissão processante e acusação se confundem, o que não é admitido pela lei", afirma a juíza.
A Câmara de Vereadores informou, por meio da assessoria de imprensa, que aguarda notificação para se manifestar. Como a decisão é liminar, o mérito do caso ainda será analisado.
