A bancada do PT irá reapresentar na próxima semana projeto de lei que estabelece a divulgação no site da Câmara de Vereadores das informações nominais sobre subsídios, salários e remunerações dos parlamentares, servidores efetivos e inativos, pensionistas, estagiários e cargos em comissão (CC) no âmbito do Legislativo.
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A proposta foi protocolada no início do mês de abril, mas acabou sendo retirada após servidores questionarem a iniciativa. Líder da bancada do PT, o vereador Rodrigo Beltrão diz que foi procurado por um grupo de funcionários que reclamou do projeto. O argumento foi de que a publicação dos nomes iria causar exposição.
O vereador considera legítima a reivindicação dos servidores. No entanto, entende que a transparência é fundamental, por isso a apresentação do projeto. Segundo ele, a bancada está buscando exemplos de outros poderes para encontrar uma forma de garantir a divulgação dos salários sem oferecer risco à segurança dos servidores:
– Um projeto pode ser aperfeiçoado, um projeto pode ter equívocos. Podemos rediscutir – diz Beltrão.
No caso dos CCs, a proposta de publicação nominal será mantida, já que o entendimento é de que se trata de um cargo público sujeito, inclusive, a representar o vereador quando necessário.
Embora desconheça o projeto, a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), Silvana Pirolli, entende que é preciso preservar o nome dos servidores. Ela diz que irá analisar a proposta e aguardar o envio do novo projeto.
– Não tem nenhum segredo de Estado no salário do servidor. Tudo o que ele ganha está previsto em lei. Me parece que preservar os nomes é importante. Não quer dizer que é mais ou menos transparência – defende.
Como é hoje – No site da Câmara, já são divulgados os salários dos servidores, CCs, vereadores e estagiários, mas isso não acontece de forma nominal, ou seja, identificando quanto determinada pessoa recebe por mês. O Legislativo publica tabelas de salários-padrão dos servidores, CCs, funções gratificadas (FGs), vereadores e estagiários. Também há relação de salários por cargo e relação de quadro de servidores, de CCs e de FGs, além de listas com os nomes dos servidores com respectivo cargo e lotação. Mas não é feita a relação direta do servidor e sua remuneração.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
:: Desde 2011, é lei a divulgação de informações pelos órgãos públicos na internet.
:: Devem ser publicados conteúdos como registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas, informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados) e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
:: A legislação também permite que qualquer cidadão encaminhe pedido de informações ao Executivo, Legislativo e Judiciário dos três níveis de administração (federal, estadual e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos.
