A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressará na Justiça nesta quarta-feira com uma ação declaratória de extinção do mandato do vice-prefeito de Caxias do Sul. Conforme o chefe de gabinete, Júlio Cesar Freitas da Rosa, o motivo alegado será a renúncia apresentada por Ricardo Fabris de Abreu (PRB) em 6 de março.
Leia mais
Futuro do vice-prefeito de Caxias do Sul será decidido pela Justiça
Segat: Caxias do Sul tem vice ou não?
Quem substituirá o prefeito de Caxias do Sul amanhã ou depois?
Vice-prefeito anuncia nome de advogado para tratar sobre extinção do cargo
Ricardo Fabris de Abreu terá 24 horas para desocupar gabinete em Caxias
Prefeito de Caxias, Daniel Guerra testa a popularidade
Nesta terça, a defesa de Fabris ingressou com mandado de segurança para garantir sua permanência no cargo. O pedido de liminar é para tornar sem efeito a notificação que declara extinto o mandato dele.
Conforme o advogado Lauri Romário Silva, o mandado de segurança gira em torno de três pontos: usurpação de poder, ato abusivo e ilegalidade de comportamento do prefeito Daniel Guerra (PRB):
– A Câmara é o único órgão competente para acatar e aceitar renúncia, somente ela pode decidir, ninguém mais pode deliberar sobre esse assunto. Como a Câmara aceitou a retratação, o assunto se encerrou. O prefeito não pode se adonar das competências privativas e constitucionais da Câmara para fazer valer a sua vontade.
Ainda conforme Lauri, o entendimento da defesa é de que Guerra, ao declarar o mandato extinto, cometeu crime de responsabilidade, passível de impeachment.
Em 6 de março, Fabris apresentou carta de renúncia na Câmara de Vereadores e no Executivo. O documento informava que ele permaneceria no cargo até as 23h59min do dia 31 de março. No dia 21, ele ocupou a tribuna da Câmara para dizer que voltava atrás e continuaria no cargo. Na última sexta-feira, a prefeitura declarou extinto o cargo de vice.
