Um dia antes do aniversário de 68 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrado neste sábado, relatores da Organização das Nações Unidas criticaram a PEC 55, que cria um limite para o aumento dos gastos públicos no Brasil. Para a ONU, a medida viola direitos humanos, pois congela recursos para áreas essenciais e coloca uma geração futura em risco de receber proteção social muito abaixo dos níveis atuais. Conforme a ONU, com a proposta, o país não cumpre o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que ratificou em 1992.
A preocupação expressa pela organização com os cortes desmistifica o pensamento de que direitos humanos servem apenas para determinados grupos, já que saúde, educação e segurança são direitos de todas as pessoas. No caso da saúde, por exemplo, além de ser um direito humano, é também fundamental, conforme a Constituição Brasileira. A violação desses direitos é entendida como um desrespeito à dignidade de homens e mulheres.
Por isso, pensar que os direitos humanos protegem apenas bandidos é uma imagem distorcida da realidade. É fato que eles também atuam na defesa de detentos, mas quando há violação de direitos consagrados, porque os direitos humanos tratam todas as pessoas como humanas, sem distinção.
Para o mestre em Filosofia e professor da disciplina de Direitos Humanos da FSG, Fábio Beltrami, há uma explicação para o preconceito presente em relação à temática. As instituições atuam onde há violação de direitos e ausência do Estado. Os presídios são um desses locais. Segundo ele, o Estado consegue cumprir seu papel de responsabilidade com as vítimas, mas falha quando não oferece, por exemplo, um sistema carcerário efetivo e que proporcione a ressocialização dos detentos.
– Que bom fosse se os direitos humanos não precisassem atuar junto dessa pseudoconcepção de bandido. Mas, no momento em que o Estado falha, a única alternativa é essa. Por isso, é óbvio que tu vai ver uma instituição de Direitos Humanos atuando em um presídio, porque o Brasil não respeita a legislação internacional que ele próprio assinou – destaca Beltrami.
A necessidade dos direitos humanos são claras e evidentes. Não há nenhum direito mais importante, segundo o professor. Eles são a a garantia de que nossos direitos serão preservados.
_ É a nossa última linha de proteção frente ao arbítrio, ao abuso, ao descaso _ finaliza.
Sobre a aniversariante
:: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris em 10 de Dezembro de 1948. Há 68 anos, portanto.
:: Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.
:: Neste dia, é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
:: A Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos.
:: Uma série de tratados internacionais de direitos humanos e outros instrumentos adotados desde 1945 expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos. Eles incluem a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras.
:: O Brasil é signatário de praticamente todos os tratados.
Rua no Presidente Vargas faz homenagem
"Opa! Rua dos Direitos Humanos?"
Essa é a reação mais comum de quem chega no restaurante de Jane Tereza Manenti, 60 anos, no bairro Presidente Vargas. A placa com o nome da via na entrada do estabelecimento chama a atenção de todos os clientes que por ali circulam.
– As pessoas gostam do nome – conta Jane. A pequena rua, que dá acesso à BR-116, à esquerda de quem passa a empresa Dambroz, ainda abriga o primeiro morador. Arcizo Finimundi, 91 anos, chegou no bairro quando a rua ainda nem existia. Presidente do bairro por muitos anos, com apoio de outros moradores ajudou a abrir, no braço, a rua, há cerca de 35 anos.
Segundo ele, o nome foi dado pela família Ramos, que morava no local – a região, conforme Finimundi, era conhecida, inclusive, como Vila Ramos.
– É bom de morar aqui – diz.
