O projeto de lei que regulamenta concursos públicos no âmbito municipal tramita há dois anos na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. A proposta já tem parecer de constitucionalidade e segue para a Comissão de Direitos Humanos. A expectativa do vereador Gustavo Toigo (PDT), autor do projeto, é que a votação possa iniciar em até 30 dias.
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Em entrevista ao Gaúcha Repórter, ele afirmou que a ideia é estabelecer regras claras e uniformizadas para os concursos públicos da administração municipal e do Legislativo. Se aprovado, o projeto vai definir diversas normas que devem ser seguidas desde o lançamento do edital até a realização das provas. O parlamentar diz que se tratará de uma lei geral sobre o tema.
Entre as propostas, estão a publicação de editais com 90 dias de antecedência em relação à data de aplicação da prova, disponibilização dos editais e provas em Libras para pessoas com deficiência, isenção de taxa para doadores de sangue e valor máximo da taxa de inscrição de 3% sobre remuneração do cargo.
