Lei que aumenta multas para ambulantes vai à votação na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul vota nesta quarta-feira o projeto de lei complementar que prevê medidas mais duras para combater o comércio de ambulantes em Caxias. A proposta do Executivo estabelece multa de até R$ 2,3 mil. Atualmente, o valor máximo pago pelos ambulantes com mercadorias apreendidas é de cerca R$ 350. A prefeitura considera o valor muito baixo, o que não inibe a informalidade.

Outra alteração proposta pelo projeto diz respeito à exigência de comprovação da origem lícita dos produtos. O Executivo tem a obrigação legal de devolver a mercadoria perante o pagamento da multa. No entanto, a proposta estipula o preenchimento de um formulário e apresentação de documento que comprove a origem lícita da mercadoria, preferencialmente nota fiscal, para a devolução dos produtos.

Se a proposta for aprovada, o próximo passo da prefeitura é definir, através de decreto, a destinação de cada tipo de material que não for reclamado pelos ambulantes. Produtos  falsificados, como DVDs, óculos e perfumes, continuarão sendo destruídos. Aqueles de origem estrangeira, como celulares, devem ser encaminhados a órgãos fiscalizatórios, como a Receita Federal. Porém, a intenção é facilitar a destinação de produtos como cintos, mantas e carteiras a entidades filantrópicas. Hoje, isso depende de uma tramitação burocrática, incluindo o Poder Judiciário.

O projeto de lei complementar conta com pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Legalidade, Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário e de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação.