Donos que não limparem terrenos em Caxias do Sul poderão ter nome publicado em edital

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou na sessão desta quinta-feira um projeto de lei que prevê a publicação em edital do nome de donos de terrenos baldios que não fizerem a limpeza dos espaços. A proposta de Neri Andrade Pereira Junior, o Carteiro, (Solidariedade) estabelece mais uma alternativa para a prefeitura notificar os proprietários que cometem a infração, além da maneira presencial, através de duas testemunhas ou via correios.

O Código de Posturas proíbe que as áreas não edificadas tenham vegetação com mais de um metro de altura. De acordo com o diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo, Paulo Vega, a medida também vai facilitar as notificações de proprietários que não cercam os terrenos ou não constroem os passeios públicos, o que também é determinado por lei municipal.

O vereador afirmou que enviará indicação ao Executivo sugerindo que as medidas propostas originalmente no projeto de lei sejam implementadas pela prefeitura. O texto previa que o Município, através da Codeca ou de empresa terceirizada, limpasse o terreno dos proprietário que foram notificados e não limparam no prazo legal.

O dono ficaria obrigado a ressarcir as despesas aos cofres públicos no prazo de até 30 dias. Caso isso não ocorresse, o proprietário teria o valor do débito inscrito na dívida ativa. Essa parte do projeto foi considerada inconstitucional por conter vício de iniciativa.