CORREÇÃO: o nome do presidente do Sindicato Profissional dos Vigilantes de Caxias do Sul e Região da Serra Gaúcha é Claudiomir Brum, e não Claudiomiro Paim. A informação incorreta permaneceu publicada entre 18h06min do dia 30 de janeiro de 2019 e 14h40min de 31 de janeiro de 2019.
A empresa contratada pela prefeitura de Caxias do Sul para cuidar dos enfeites e equipamentos da programação de Natal na Praça Dante Alighieri não tem alvará da Polícia Federal (PF) ou da Brigada Militar (BM) para prestar serviços de segurança ou vigilância patrimonial, segundo apuração da reportagem. Um funcionário e um dos sócios da empresa são investigados pela Polícia Civil por terem molhado Irineu Seibert, 56 anos, caso que veio à tona por meio de vídeos divulgados em redes sociais há 12 dias (leia mais ao lado).
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A nota de empenho nº 2018/26223, emitida pelo Executivo, diz que a Fagundes Serviços de Zeladoria Ltda forneceu a mão de obra de dois funcionários durante 42 dias na Praça Dante Alighieri, entre os dias 28 de novembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019. No documento, fica claro que o trabalho realizado no período foi um serviço de segurança para vigiar os equipamentos do município no turno da noite. A empresa usa o nome fantasia de Fagundes Segurança e, por meio de fotos e postagens numa página no Facebook, afirma realizar a segurança em eventos e festas em geral. Entretanto, para uma empresa fornecer segurança ou vigilância privada armada ou desarmada, é necessário ter registro nos órgãos policiais que autorizam e controlam o segmento. A Fagundes não foi identificada entre as empresas cadastradas na PF ou na BM. Consultada pela reportagem, a PF em Caxias confirma que a Fagundes não tem regularização no segmento de segurança privada armada. O Grupamento de Supervisão de Vigilâncias e Guardas da BM em Porto Alegre, que emite alvarás e credenciais para empresas de segurança privada desarmada, também não encontrou registro da Fagundes.
O município empenhou R$ 11.760 e já pagou R$ 4,2 mil pelo trabalho na Praça Dante Alighieri, restando um saldo devedor de R$ 7.560, segundo dados do Portal da Transparência da prefeitura. Como o valor é considerado baixo, não houve abertura de licitação e o município escolheu o preço mais barato com base em três orçamentos de empresas diferentes. A Fagundes saiu vencedora e entregou a documentação exigida pelo município, como certidões negativas do INSS e da Justiça Trabalhista, entre outros. Além disso, apresentou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), onde consta como atividade principal serviços combinados para apoio a edifício como atividade principal. No mesmo CNPJ há a informação de que a empresa exerce como atividade secundária vigilância e segurança privada. A prefeitura não checou se as informações do CNPJ tinham amparo em alvarás da BM ou PF.
Segundo a Receita Federal, as informações sobre o tipo de atividade de uma empresa são fornecidas pelo próprio empreendedor por meio do contrato social.
Município desconhece irregularidade
A Secretaria de Cultura garante ter cumprido todos os ritos necessários para contratar a empresa Fagundes. Os documentos para a compra do serviço passaram pelo setor administrativo/financeiro.
— Foi analisado o contrato social da empresa e o CNPJ, pediu-se uma série de documentos, certidões negativas, INSS, questões trabalhistas e ali no CNPJ constava que havia qualificação para a segurança — ressalta Aline Carneiro, coordenadora do departamento de Arte e Cultura Popular.
Conforme Aline, os donos da Fagundes afirmaram à secretaria que buscaram a regularização para participar de licitações em outros municípios. A opção por contratar seguranças privados se deve ao baixo efetivo da Guarda Municipal, que deveria ser a responsável por zelar o patrimônio público. A intenção inicial era deixar a empresa vigiando o local onde estavam os equipamentos e os enfeites dia e noite, mas chegou-se à conclusão de que a Guarda daria conta durante o dia e optou-se em contratar os seguranças apenas para o turno da noite, quando há menos servidores na corporação do município. A prefeitura anunciou, na semana passada, que pediu à Procuradoria-geral do Município (PGM) que sejam tomadas "medidas jurídicas" contra a empresa, mas não mencionou a falta de regularização.
O delegado Vítor Carnaúba, responsável pelo inquérito envolvendo dois funcionários da Fagundes, esclarece que possíveis irregularidades de funcionamento da empresa de segurança são responsabilidade da Polícia Federal ou do Ministério do Trabalho.
— No nosso caso, cabe avaliar a parte criminal e não a empresa — ressalta Vítor.
Procurada pelo Pioneiro, a Polícia Federal (PF) não havia encaminhado um posicionamento até o final da tarde de quarta-feira.
Difícil fiscalização
A legislação e a grande procura por serviços de segurança tornam difícil o controle e a fiscalização do segmento. Para Claudiomir Brum, presidente do Sindicato Profissional dos Vigilantes de Caxias do Sul e Região da Serra Gaúcha, muitas empresas atuam de forma irregular oferecendo vigilância pessoal e patrimonial. Um dos motivos é o alto custo. Para atender todos os requisitos exigidos, é preciso investir dinheiro em treinamento de pessoas e equipamentos, o que faz com os pequenos empreendimentos mantenham atividades às margens da legislação federal. Por outro lado, na hora de contratar esse tipo de serviço, lojas, mercados e condomínios, por desconhecimento da lei ou por questões econômicas, optam pela opção mais barata (mercado irregular), uma vez que as empresas regularizadas cobram valores mais altos.
— Todo órgão público deveria vislumbrar se uma empresa é idônea, está regularizada. A contratação deve observar se a empresa é legalizada, se os integrantes têm curso de formação — alerta Brum.
O diretor-executivo do Sindiasseio, Sérgio Almeida, reforça que mesmo em casos de segurança desarmada (situação da Fagundes na Praça Dante Alighieri), é necessário seguir critérios.
— Um segurança armado não pode ficar na rua. Mas quem pode ficar na rua para vigiar, não pode usar cassetete, arma ou ostentar que é segurança, pois pode dar a falsa impressão para o público, que vai pedir ajuda a uma pessoa que não está habilitada — diz Almeida.
Segundo o setor administrativo do Sindicato das Empresas e Empregadores de Segurança e Vigilância da Região Norte e Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, a Fagundes não é conhecida da entidade ou associada. O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Sindiasseio) do Estado do Rio Grande do Sul, que representa empresas enquadradas como prestadora de serviços combinados de apoio a edifício (principal atividade da Fagundes) também não tem cadastro do empreendimento caxiense.
Contraponto
A reportagem tentou contato por telefone com o advogado que representa a empresa no caso da Praça Dante Alighieri, mas não obteve retorno até o final da tarde de quarta-feira. Também foi tentado contato com a Fagundes Segurança sobre a questão da regularização na PF ou na BM, mas ninguém atendeu no telefone fornecido na página da empresa no Facebook.
Fique Atento
:: Para checar se uma empresa de segurança e vigilância privada está regularizada, basta acessar o site da Polícia Federal (pf.gov.br) e buscar informações na aba SEGURANÇA PRIVADA. Basta informar o número do CNPJ da empresa. Se estiver regularizada, o site informará os dados e a situação.
:: A consulta para empresas que prestam o serviço de segurança privada desarmada está disponível no site da Brigada Militar (brigadamilitars.rs.gov.br). Para acessar, vá até a aba serviços e clique no link GSVG (Grupamento de Supervisão de Vigilâncias e Guardas da BM). Em seguida, clique no item EMPRESAS REGULARES, onde consta uma lista de todas as empresas com alvará e credencial da BM.
Seguranças mantêm silêncio na DP
Os dois seguranças que molharam Irineu Seibert preferiram se manter em silêncio durante depoimento no 1º Distrito Policial (1º DP) na manhã de quarta-feira. Segundo o delegado Vítor Carnaúba, os dois homens compareceram na delegacia acompanhados de advogado e optaram por se manifestar somente na Justiça
