Para garantir o direito dos vereadores à fiscalização do Poder Executivo, embora a atribuição esteja definida no artigo 70 da Constituição Federal e no artigo 82 da Lei Orgânica Municipal, a vereadora Denise Pessôa (PT) ingressou com um projeto de lei para assegurar o acesso aos órgãos públicos da administração direta e indireta.
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