Com base em determinação da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, a Visate anunciou que a passagem do transporte coletivo custará R$ 3,70 a partir da primeira hora de quinta-feira. Com a decisão assinada pela juíza Maria Aline Vieira Fonseca, a partir de ação da concessionária, a tarifa estudantil também passará a custar R$ 1,85 e a linha interterminais, R$ 2,20.
Segundo o despacho da magistrada, o aumento foi considerado porque o município não apresentou argumento contrário aos apontamentos da Visate dentro do prazo previsto no processo - 10 dias contados a partir do dia 16 de maio. Por esse motivo, Maria Aline homologou o valor apresentado pela concessionária. "O município, na mesma petição, impugna o valor da tarifa de modo genérico, não trazendo argumentos que pudessem rebater o estudo apresentado pela empresa-autora, nem mesmo, por mais superficiais que fossem, cálculos que embasassem a pretensão apresentada pelo município ao não concordar com dito valor. Assim sendo, como tal impugnação não demonstrou, seja por argumentos, seja por cálculos, que o valor apresentado pela Visate não se mostra correto, é caso de afastamento do inconformismo", diz Maria Aline no despacho.
Na liminar da 2ª Câmara Cível do TJ, no início de maio, a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira permitiu à Visate indicar o reajuste parcial de R$ 3,70 considerando a incidência de três fatores: o retorno no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Gerenciamento das Concessões e Permissões, e o dissídio da categoria dos rodoviários. Outros itens, como a renovação da frota, a queda do número de passageiros, o custo do óleo diesesl e a recomposição da inflação de diversos insumos não foram levados em conta.
CONTRAPONTO
O procurador-geral do município, Leonardo da Rocha de Souza, afirma que a prefeitura protocolou manifestação sobre o valor da passagem na 2ª Vara Cível, em Caxias, por volta das 18h30min desta terça. Ele garante que o prazo para que o poder público se manifestasse sobre o assunto na Justiça se encerrava na terça, e não na segunda, como foi dito no despacho assinado pela juíza Maria Aline Vieira Fonseca.
– Segunda, entramos em contato com a escrivã e nos certificamos que o prazo se encerraria no dia 30. Então não entendemos como a juíza já emitiu essa decisão antes da nossa manifestação – diz.
O procurador-geral ainda afirma que não entende como o reajuste começará a valer na quinta, já que, mesmo se a juíza não acatar as manifestações da prefeitura, há um prazo para que o poder público possa recorrer:
– Teríamos que ter pelo menos 30 dias para nos defendermos, se fosse o caso, então não faz sentido, juridicamente, que esse reajuste passe a valer na quinta.
Souza adianta que a prefeitura entrará em contato com a 2ª Vara Cível ainda na manhã de quarta para confirmar o recebimento da manifestação entregue ontem e solicitar que a magistrada aprecie as considerações o quanto antes para evitar prejuízos à população.
Durante a ação do Gabinete Itinerante, na terça, no Postão 24h, o prefeito Daniel Guerra (PRB) falou sobre o reajuste da passagem:
– Estamos convictos e tecnicamente embasados de que é descabido qualquer aumento da tarifa em Caxias. Existe um grupo de procuradores cuidando disso e estão com a total responsabilidade de apresentar todos os dados para provar para a Justiça que a decisão do Conselho Municipal do Trânsito e Mobilidade quando foi apresentado as razões para a sugestão da manutenção da tarifa a R$ 3,40. Temos estudos e cálculos que provam esse valor e serão apresentadas dentro do prazo.
