Uma audiência pública, no dia 21, às 10h, vai debater a concessão de serviços funerários em Caxias do Sul, no auditório da prefeitura. De acordo com o Procurador Geral do município, Adriano Tacca, a Lei de Concessões exige que o município publique, antes do edital de licitação, ato que justifique a outorga de concessão. Assim, recomenda-se que seja realizada uma audiência pública.
A prefeitura deve publicar ainda nesta semana o edital sobre o processo licitatório dos serviços funerários no município. O início do certame ocorre após o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que norteou o trâmite, a partir do decreto municipal que regulamentou os serviços. O documento foi assinado pelo prefeito Adiló Didomenico em outubro de 2023.
O tema foi discutido em 2021, com a reformulação da lei, que necessitava de uma padronização. De acordo com a prefeitura, a licitação tem como objetivo permitir que todas as empresas que preencherem os requisitos atuem em Caxias.
De acordo com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), os serviços funerários serão concedidos mediante o pagamento de um valor de outorga a ser definido no edital. Do valor arrecadado com as outorgas, pagas pelas empresas, 70% serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e 30% à Fundação de Assistência Social.
O prazo previsto para a concessão é de 10 anos. Atualmente, apenas um grupo presta o serviço em Caxias. Nada impede que, na licitação, apenas essa empresa participe e cumpra os requisitos propostos pela prefeitura. No entanto, ela terá que seguir as diretrizes pré-estabelecidas pela prefeitura, com um prazo definido para atuação, para poder seguir atuando.
