O projeto de lei que cria o Plano de Mobilidade (Planmob) de Caxias do Sul também determina novas regras para o conselho de municipal que trata do assunto. Chamado de Conselho Municipal de Mobilidade desde 2020 (anteriormente era Conselho Municipal de Trânsito), o colegiado reúne representantes de diversos setores ligados ao transporte para auxiliar o município na tomada de decisões.
É do Conselho de Mobilidade, por exemplo, a primeira avaliação das tarifas dos serviços de transporte da cidade. O grupo analisa os cálculos técnicos e recomenda o valor a ser praticado, que passa por decisão final do prefeito.
A proposta do projeto de lei é que o conselho mantenha as funções existentes e também passe a ter poderes para "acompanhar, formular e analisar políticas, planos, programas e projetos de mobilidade urbana". O texto propõe inclusive que os integrantes possam recomendar a inclusão das medidas em leis de orçamento e planejamento estratégico.
O objetivo, segundo o projeto, é criar canais de conversa com a sociedade e permitir que o colegiado acompanhe a execução das medidas previstas no Planmob. A ideia é que o conselho também possa emitir pareceres sobre propostas de alteração nas políticas de mobilidade.
— O conselho vai continuar sendo consultivo (sem poder de decisão), mas pensamos em fazer uso do conhecimento dos integrantes para dar mais transparência — afirma o secretário de Trânsito, Alfonso Willembring.
O projeto de lei foi entregue pelo Executivo à Câmara de Vereadores no fim de outubro e já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL. Também é preciso análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) antes de ser votado em plenário, o que ainda não tem data para ocorrer.
O plano
O Planmob traz diretrizes sobre a integração dos modais de transporte, população e estrutura urbana. Ele servirá como uma base para futuras ações públicas para a mobilidade urbana. Por isso, o documento tem planos específicos que abordam a acessibilidade, pedestres e calçadas, ciclomobilidade, transporte coletivo e as vias municipais. Ou seja, trará regramentos de como novas obras e projetos em cada setor podem ser desenvolvidas. Conforme lei federal, municípios com mais de 20 mil habitantes precisam ter o Planmob aprovado a partir de abril de 2024 para poder concorrer a verbas federais para obras desta área.
