A Câmara de Vereadores de Farroupilha aprovou, nesta terça-feira (17), um novo regramento para a concessão de gratuidades no transporte coletivo. O texto é de autoria do Executivo e foi proposto a partir de indicação dos vereadores Calebe Coelho e Sandro Trevisan, ambos do Progressistas. O passe livre para pessoas com 65 ou mais ou que possuam deficiência já estava previsto na Lei Orgânica do Município, mas a justificativa assinada pelo prefeito Fabiano Feltrin (Progressistas) é de que havia relatos de dificuldades para obtenção do benefício.
Para pessoas com 65 ou mais, o novo regramento exige apenas a apresentação de um documento com foto ao entrar nos ônibus. Já para pessoas com deficiência será necessário solicitar a carteira de passe livre na Secretaria de Habitação e Assistência Social. A gratuidade é voltada a quem possui deficiência física, auditiva, visual e intelectual, além de pessoas que se enquadram no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesses casos, também é preciso comprovar renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.
A nova regra também permite a isenção de tarifa a acompanhantes de pessoas com deficiência, uma dificuldade que vinha sendo apontada por usuários do serviço. Para usufruir do benefício, é preciso cadastrar três acompanhantes no momento da solicitação da carteira de passe livre. Os nomes serão impressos no cartão e, no momento do embarque, o auxiliar deverá apresentar um documento de identificação. A cada viagem, apenas um acompanhante poderá utilizar a gratuidade.
A nova legislação também prevê validade de três anos para a carteira de passe livre e prazo de 30 dias para a emissão do documento pela Secretaria de Habitação e Assistência Social. As empresas de transporte coletivo também devem identificar quatro assentos para os beneficiários da gratuidade em cada ônibus. Com a aprovação, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fabiano Feltrin (Progressistas) para entrar em vigor.
