O prefeito Adiló Didomenico (PSDB) sancionou nesta segunda-feira (27) duas leis que promovem uma reforma no Conselho Tutelar de Caxias do Sul. A nova legislação oferece melhores condições aos conselheiros do município e desvincula o órgão da Fundação de Assistência Social (FAS), o que dá mais autonomia ao trabalho de fiscalização e de fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente, como orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
— É uma nova legislação construída a partir de demandas apresentadas pelo próprio meio das políticas de assistência social. Somos especialmente gratos ao apoio de todos os vereadores, que souberam compreender a necessidade e a proposta e agiram de maneira correta. Foi uma votação unânime e isso é muito difícil de acontecer — declara Adiló Didomenico.
Um dos efeitos das novas leis, na prática, é uma solução para a contraprestação pelo exercício dos plantões de sobreaviso. Exemplo: hoje, um conselheiro fica à disposição o tempo inteiro, independentemente se cumpriu a jornada diária. Com a mudança, ele passa a ter uma compensação para o caso de ser acionada durante a madrugada ou finais de semana.
Como explica a presidente da FAS, Katiane Boschetti da Silveira, a legislação foi criada também com base em demandas dos próprios conselheiros:
— É um momento importante. Agradecemos a todos envolvidos nesta construção. Era uma demanda que vinha dos conselheiros e buscamos a melhor forma de ouvi-los. Eles agora têm um lugar mais adequado para atuar e fazer o seu trabalho para a sociedade. Ao olhar para os Conselhos Tutelares olhamos para o bem-estar das crianças e adolescentes.
Os dois textos sancionados representam uma parte significativa da reforma. Neste momento, falta apenas mais um projeto de lei complementar (PLC) ser votado pela Câmara de Vereadores, o nº 9/2023, que tem adequações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por conta das duas leis aprovadas. Este último projeto entra em primeira discussão nesta terça-feira (28).
A expectativa é que o PLC também esteja aprovado até o fim da semana. Conforme a chefe de gabinete Grégora Fortuna dos Passos, para as regras valerem para os novos conselheiros, que serão eleitos em outubro deste ano, elas precisam estar sancionadas e publicadas até o lançamento do edital das eleições, em abril.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Ana Maria Franchi Pincolini, enquanto isso, destacou a "construção coletiva" da legislação:
— Sinto muito orgulho, também, como servidora da FAS. Pessoas com grande trajetória no trabalho pela infância e a adolescência em nosso município se envolveram e apoiaram esta construção coletiva. Agradecemos a participação de todos, porque é uma mudança muito importante para a cidade.
O que cada projeto estrutura:
:: PL 28/2023: insere os conselheiros em lei específica e com remuneração equivalente a cargo em comissão de nível 7 (CC7- R$ 5.810,59) - a mesma de agora, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A lei vincula os conselheiros apenas à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, para suporte administrativo. Projeto de lei está sancionado.
:: PLC 10/2023: institui, em lei específica, que Caxias tem 10 conselheiros, divididos em dois conselhos tutelares. Os agentes são eleitos para mandatos de quatro anos e podem ser reeleitos. Projeto de lei complementar está sancionado.
:: PLC 9/2023: elimina os cargos do Conselho Tutelar de dentro da Fundação de Assistência Social (FAS). Projeto de lei complementar entra em primeira discussão nesta terça-feira (28).
