A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) saiu em defesa da juíza Fernanda Ghiringhelli de Azevedo, da 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves. Em nota divulgada nesta quinta-feira (16), a entidade classifica como inadequadas a forma e os argumentos utilizados pelo promotor Manoel Figueiredo Antunes, titular da 3ª Promotoria Criminal, durante coletiva de imprensa na quarta-feira (15), em que foram tecidas críticas à decisão da magistrada de soltar seis de oito presos em uma ação contra o tráfico de drogas na cidade.
“O ato judicial preenche rigorosamente os requisitos exigidos pelo sistema normativo, notadamente o embasamento fático e jurídico pelos quais, para alguns flagrados, impunha-se a prisão preventiva e, para outros, não, salientando-se que a prisão em flagrante não importa segregação cautelar automática dos flagrados”, escreve o presidente da Ajuris, Cláudio Luís Martinewski.
Na nota, a Ajuris reforça ainda que órgãos de orientação, reorganização e fiscalização do judiciário têm considerado inadequado utilizar “artifícios de apelo midiático e de criação de estados mentais parciais perante a opinião pública em casos que ainda serão submetidos a processamento e julgamento”. Nesse sentido, o presidente pontua que a apresentação de recursos no próprio é a forma legítima e adequada para demonstrar a inconformidade em relação à decisão.
Por fim, o presidente escreve que o Ministério Público tem a incumbência de manter postura de aperfeiçoamento da atividade policial e que o Poder Judiciário está sempre disponível para a apreciação de pedidos que exijam expedição de busca domiciliar. Esse ponto se refere ao fato de que um dos argumentos para a liberação de um dos presos foi que o rito legal para entrar na residência não foi cumprido pelos policiais.
O MP recorreu da decisão da juíza. Em coletiva de imprensa, Antunes disse que o recurso pode levar até 12 meses para ser analisado. Para ele, isso coloca a sociedade em risco. O promotor assinalou ainda que esse tipo de decisão pode acarretar na desmotivação dos integrantes de órgãos de segurança.
Confira a nota da Ajuris na íntegra:
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS ), em atenção às declarações de membro do Ministério Público de Bento Gonçalves em entrevista coletiva, dirigidas a uma decisão da juíza de Direito Fernanda Ghiringhelli de Azevedo, vem a público destacar que, embora legítimo o exercício de crítica, entende como inadequados a forma e os argumentos utilizados pelo promotor de Justiça.
O ato judicial preenche rigorosamente os requisitos exigidos pelo sistema normativo, notadamente o embasamento fático e jurídico pelos quais, para alguns flagrados, impunha-se a prisão preventiva e, para outros, não, salientando-se que a prisão em flagrante não importa segregação cautelar automática dos flagrados.
A AJURIS reforça ainda que as instâncias correcionais têm reconhecido a inadequação da utilização de artifícios de apelo midiático e de criação de estados mentais parciais perante a opinião pública em casos que ainda serão submetidos a processamento e julgamento.
A utilização da via recursal é o meio legítimo e adequado para demonstrar a inconformidade frente aos fundamentos que sustentam a decisão.
Incumbe ao Ministério Público, enquanto órgão constitucional de controle externo, manter postura ativa de aperfeiçoamento da atividade policial, tanto para a efetivação do dever de respeito aos direitos fundamentais, na perspectiva de controle dos excessos, quando na de insuficiência de atuação, garantindo a instrumentalização necessária às ações que demandam prévia autorização judicial.
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul está disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano, em todas as Comarcas, para a imediata apreciação dos pedidos que exijam a expedição de mandado de busca domiciliar.
Reitera-se o compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito, do respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, das prerrogativas da magistratura e da preservação da via processual como leito adequado de solução das pretensões resistidas.
Cláudio Luís Martinewski
Presidente da AJURIS
