A municipalização de um trecho de três quilômetros da Avenida Rio Branco, no bairro Ana Rech, em Caxias do Sul, aguarda a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa para avançar. O trâmite é uma exigência do processo legal para a transferência da gestão do Estado para o município e ainda não há previsão de quando essa etapa será vencida.
O processo de transferência envolve o trecho que liga a BR-116, no acesso a Ana Rech, e as proximidades da Praça Pedavena, no centro do bairro. Embora receba a denominação de avenida e esteja totalmente integrada à cidade, o segmento é parte da RS-230. Isso significa que, atualmente, o município não pode realizar obras e investimentos sem autorização do Estado, responsável pela rodovia.
Essa urbanização é a principal justificativa da prefeitura para a transferência. O processo começou em julho de 2020, quando o então prefeito Flávio Cassina (PTB), sancionou uma Lei, aprovada na Câmara de Vereadores, que autoriza o município a receber o trecho. Essa foi a primeira de uma série de 15 etapas que precisam ser cumpridas até que a transferência de fato ocorra. Atualmente, segundo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), o processo está na 10ª etapa, na Casa Civil do Estado. A pasta é a responsável pela elaboração e envio à Assembleia do projeto de lei que autoriza o Estado a ceder segmentos rodoviários a municípios.
As etapas seguintes (veja abaixo) envolvem a criação de uma comissão pela Superintendência Regional do Daer - que na Serra fica em Bento Gonçalves - para identificar todos os bens da rodovia, além das condições. Em seguida, é possível encaminhar a assinatura do termo de transferência e a exclusão do trecho do Sistema Rodoviário Estadual (SRE).
A Avenida Rio Branco, porém, não é o único segmento do Estado que o município pretende assumir. A Secretaria de Trânsito já iniciou as tratativas com o Daer para a transferência dos cinco quilômetros do chamado acesso oeste a Caxias do Sul, trecho da RS-453 que vai do viaduto torto até as proximidades do Parque Cinquentenário.
— Temos um trecho que, para mim, já tem características municipais e não mais de rodovia. Todas as intervenções poderiam ser feitas pelo município — explicou o secretário Alfonso Willembring em entrevista ao programa Gaúcha Hoje, da Gaúcha Serra, na última semana.
As tratativas com o Daer para o encaminhamento da transferência começaram no fim do ano passado, mas o processo formal não teve início porque o município ainda não tem a lei aprovada na Câmara de Vereadores.
— Isso é relativamente rápido e já está encaminhado. Assim que tiver a lei, se manda para o Daer em Porto Alegre — explica Willembring.
Segundo o Daer, as conversas não estão em andamento neste momento porque a rodovia passa por recuperação. A intenção é retomar as tratativas após a finalização do trabalho, prevista para março.
Etapas da municipalização
- Prefeitura protocola ofício solicitando municipalização de trecho estadual. É preciso anexar a lei municipal, fotos de 200 em 200 metros do segmento e croqui com a extensão e localização. Essa etapa ainda não foi cumprida para a transferência da RS-453.
- O pedido vai para a Direção de Gestão e Projetos do Daer, onde a Superintendência de Estudos e Projetos analisa a viabilidade técnica do repasse e as consequências para o sistema rodoviário. A Superintendência de Programação Rodoviária também se manifesta a respeito das condições do trecho.
- Na Diretoria de Operação Rodoviária técnicos da Superintendência de Faixa de Domínio analisam a situação do segmento a ser transferido, enquanto a Superintendência de de Concessão de Rodovias analisa quem é o atual responsável pelo trecho (concessionária, Daer ou EGR).
- Diretoria Geral do Daer recebe o processo e encaminha para a Superintendência Regional, no caso da Serra, em Bento Gonçalves. Os técnicos da região analisam a conveniência, a oportunidade e as consequências da aprovação.
- O processo volta para a Diretoria Geral, que encaminha para a Superintendência de Assuntos Jurídicos do Daer. Nesta fase, se analisa os aspectos legais da municipalização. Também é aqui que se elabora uma minuta do termo de transferência.
- O processo é encaminhado para análise e aprovação do Conselho de Administração do Daer.
- A Comissão de Controle analisa o processo e decide se aprova ou não a decisão do Conselho de Administração.
- O Conselho Rodoviário do Daer avalia o processo e, se aprovado, homologa a decisão do Conselho de Administração. Em seguida, encaminha para a Diretoria Geral do órgão, que pode solicitar mais esclarecimentos. Se não houver dúvidas, o trâmite é aprovado dentro do órgão e encaminhado para a Secretaria de Logística e Transportes.
- A Secretaria de Logística e Transportes analisa o processo e encaminha para a Casa Civil.
- A Casa Civil também avalia os trâmites e elabora o projeto de lei, a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa, autorizando a transferência. É nesta fase que está o processo da Avenida Rio Branco de Ana Rech (RS-230).
- A Assembleia Legislativa analisa e vota o projeto.
- Se aprovado pelo Legislativo, o projeto de lei é sancionado pelo governador.
- Processo volta para a Secretaria de Logística e Transportes, que encaminha novamente para a Diretoria Geral do Daer. A diretoria elabora uma portaria criando uma comissão integrada pelo superintendente regional e demais servidores. O trâmite, então, passa para a Superintendência Regional.
- A Superintendência Regional tem até 60 dias para levantar os bens da rodovia, elaborar relatório das condições, abrir procedimento de transferência de todos os bens e assinar, junto ao município o termo de transferência. O departamento também é responsável por informar os órgãos de trânsito que a rodovia mudou de mãos e, portanto, as competências de fiscalização também foram alteradas.
- A Diretoria Geral do Daer recebe novamente o processo e solicita à Diretoria de Gestão e Projetos que remova o trecho transferido do Sistema Rodoviário Estadual.
- O processo é encerrado e arquivado.
