Sancionada pelo prefeito Adiló Didomenico na semana passada, a lei que cria a Política Municipal para a População Imigrante estabelece diretrizes locais, o que pretende facilitar o atendimento desta população em Caxias do Sul de agora em diante. Com o objetivo de garantir igualdade de direitos sociais e dar mais dignidade àqueles que deixaram seus países de origem em busca de uma vida melhor em solo caxiense, a política também visa combater a xenofobia, o preconceito ou qualquer tipo de discriminação contra esta população.
A lei, de autoria da vereadora Denise Pêssoa, é resultado de um trabalho de cerca de dois anos, cuja proposta inicial foi lançada pelo ex-vereador Edson da Rosa. As reuniões, realizadas de forma mensal, contaram com a participação de representantes do Ministério Público, Polícia Federal, Centro de Atendimento ao Migrante (CAM) de Caxias do Sul, entre outros envolvidos com o assunto.
Com fluxo migratório ascendente na última década de haitianos, senegaleses e, mais recentemente, de venezuelanos, o cenário local ainda carecia de uma legislação própria para esta população, com determinações mais claras que facilitem o trabalho na própria esfera pública, conforme avalia Denise.
— A Constituição diz que os imigrantes têm os mesmos direitos que os brasileiros. No entanto, o que a gente percebe é que nem todos os direitos são garantidos. As pessoas têm muitas dúvidas quando vão fazer o atendimento ao imigrante. Isso ocorre em vários setores, desde o atendimento na saúde à assistência social. Até mesmo na Polícia Federal a gente viu casos de trabalhadores que entendiam que deveriam ser tratados de forma diferente. Não estamos falando de privilégios, estamos falando de garantia de direitos — destaca a parlamentar.
A nova lei estabelece, por exemplo, que deve ser prioridade do município garantir o acesso igualitário e livre dos imigrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, trabalho, moradia e seguridade social bem como garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas migrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal.
O documento ainda trata de aspectos relacionados à garantia de acesso à rede de saúde básica, cultura, esportes e lazer, programas habitacionais, fomento de espaços que ensinem a Língua Portuguesa a esta população, incentivo ao empreendedorismo, entre outras ações que promovam a igualdade de direitos e oportunidades às pessoas de outras nacionalidades.
Com 6.650 atendimentos em 2021, Centro de Atendimento ao Migrante comemora nova lei
A Política Municipal para a População Imigrante é comemorada por aqueles que trabalham diretamente com esta população. Para o advogado de Migrações do Centro de Atendimento ao Migrante (CAM), Adriano Pistorelo, a lei recém-sancionada é um importante avanço, pois ratifica os direitos que já são garantidos por outras determinações em nível federal — como a Lei de Migração de 2017 — e cria diretrizes em âmbito municipal.
— O único direito que o migrante não tem é o acesso ao voto. Porém, no dia a dia, a gente percebe que nem todos os locais têm a noção do direito do migrante. Por exemplo, agora, aquele servidor que, por ventura, precisar consultar uma norma, não vai precisar verificar a lei federal, seja na saúde, na educação, nas políticas de prevenção à xenofobia. São diretrizes próprias para o município que o servidor vai poder verificar de forma fácil — aponta Pistorello.
O advogado comenta que é difícil estimar um número exato de imigrantes que vivem hoje em Caxias e que, consequentemente, serão beneficiados com a nova lei. Mas, segundo ele, é possível estabelecer perfis conforme dados do CAM. Ao todo, em 2021, foram realizados 6.650 atendimentos em oito diferentes serviços e atividades, que vão de acolhidas diárias a capacitações, entre outros. O dado, no entanto, não deve ser entendido como o número de pessoas de outras nacionalidades que vivem em Caxias, uma vez que um só o imigrante pode ser atendido em diferentes serviços, mais de uma vez.
— Além disso, nem todos os imigrantes que moram em Caxias passam pelo CAM. Em questão de atendimentos, a Venezuela é o maior público disparado de 2021, seguida pelos haitianos e senegaleses. Atendemos, ao todo, aproximadamente 42 nacionalidades neste ano — detalha.
