Caxias do Sul contará com o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal. Para isso, a prefeitura abriu edital de chamamento público. A busca é direcionada para uma vaga de representante de instituição de Ensino Superior, com graduação em Medicina Veterinária, e outras duas para representantes de ONGs do município. As entidade têm que ter CNPJ constituído.
Para participar, os interessados deverão preencher o formulário anexo ao edital e entregá-lo na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) até as 16h do dia 6 de agosto. O sorteio para a escolha dos participantes será realizado em reunião aberta aos inscritos na sede da Semma, em 11 de agosto, às 15h.
O conselho será formado por 10 membros efetivos, entre representantes de secretarias, da Brigada Militar – Patrulha Ambiental, de instituição de Ensino Superior e de ONGs de Caxias. A assembleia irá reunir-se bimestralmente e, eventualmente, quando convocada. Os conselheiros terão mandato de dois anos, com uma recondução.
A formação do conselho estava prevista no projeto que criou o Código de Proteção Municipal dos Animais de Caxias do Sul. A lei determina sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos bichos. O projeto, de autoria do vereador Rafael Bueno, foi aprovado em 2019 e sancionado em 2020 pelo então prefeito Flávio Cassina.
O coordenador do Departamento de Proteção Animal da Semma, veterinário Paulo Vinícius Bastiani, ressalta que o Conselho irá determinar as diretrizes do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal e deliberar quanto à aplicação de recursos em Caxias. Também serão analisadas e deliberadas ações e projetos da causa animal.
— Ele vai ajudar, sim, de diversas formas na proteção e bem-estar animal. Após formado o conselho teremos reuniões, as quais devem ocorrer a cada dois meses ou quando necessário, para discutir e deliberar assuntos pertinentes a causa animal da cidade e suas demandas.
Ele ressalta que o abandono e os maus tratos estão entre os principais desafios enfrentados na cidade:
— Hoje temos como desafio o combate ao abandono e outras formas de maus-tratos. E a dificuldade de identificar o cidadão que abandona. Temos ainda o desafio do controle populacional, o que já está sendo trabalhado através das castrações de animais da população de baixa renda e também na diminuição do número de animais no canil.
Compete ao Conselho Municipal de Bem-Estar Animal:
1) Estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal e deliberar quanto à aplicação de recursos do Fundo.
2) Aprovar as operações de financiamento do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
3) Analisar e deliberar sobre os projetos de incentivos fiscais voltados para o bem-estar animal.
4) Analisar e deliberar sobre os projetos de parcerias do Executivo com as entidades de proteção dos animais e demais entidades voltadas para o bem-estar animal.
5) Administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
6) Atuar na proteção e defesa dos animais, na conscientização da população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse responsável, na defesa dos animais feridos e abandonados e adotando providências contra situações de maus-tratos.
7) Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais.
8) Propor alteração na legislação vigente.
9) Promover e incentivar a manifestação em prol da defesa dos animais.
10) Submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, relatório das atividades por ele desenvolvidas.
11) Julgar os recursos administrativos oriundos das infrações ambientais desta Lei em última instância.
