A prefeitura de Caxias vai sancionar nos próximos dias a lei que permite a cessão de uso de prédios públicos. A legislação foi aprovada na terça-feira (20) pela Câmara de Vereadores e se trata de uma forma de viabilizar a utilização dos prédios pelos clubes de mães, centros comunitários, pelas associações de moradores de bairros (Amobs). Em 2017, a antiga gestão municipal criou polêmica na cidade ao exigir a devolução dos prédios ocupados por essas entidades. No total, foram 52 notificados a deixar os espaços.
A situação chegou a ser levada à Justiça para que as entidades e organizações fossem obrigadas a liberar as áreas públicas. Conforme a secretária de Governo de Caxias e chefe de Gabinete, Grégora Fortuna dos Passos, em março mutirão da Procuradoria-Geral do Município (PGM) fez a suspensão desses processos e, então, passou a estudar uma forma de regularizar a situação.
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De acordo com o projeto de lei, o uso privado dos bens imóveis municipais será permitido para finalidades educacionais, associativas, culturais, esportivas, de assistência social, saúde, segurança alimentar e outros semelhantes. A medida estipula que a pessoa jurídica não pode ter fins lucrativos e nem remunerar dirigentes. Isso significa que não haverá necessidade de enviar projetos de lei específicos para ceder outros prédios públicos, além desses que já abrigam associações e entidades, caso os interessados em ocupa-los se encaixem nos critérios.
O prazo da cessão é de cinco anos, renovável sucessivamente, desde que mantenha o objetivo exigido. A Associação dos Clubes de Mães de Caxias do Sul (ACMCS), que congrega 87 entidades, comemora a nova lei.
— É uma conquista, dá uma tranquilidade. As meninas, que eu costumo chamar as mulheres, estão muito tranquilas com esse projeto que foi aprovado, porque agora elas estão se sentido em casa de novo. Essa conquista é muito importante, porque vai dar segurança para que elas possam planejar o ano que vem — afirma a presidente da ACMCS, Zaira Maria Rosa Ramos,
A prefeitura fará contato com as entidades para regularizar a situação. Não há prazo para que todos estejam dentro da lei, até porque o processo depende análise de documentação, o que costuma ser burocrático no poder público.
