Cezira Hockele, nomeada oficialmente na quinta-feira (2) como a nova presidente do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam), move um processo contra órgão que está comandando desde o final de dezembro. Cezira tenta equiparar o salário de servidora municipal aposentada ao teto dos desembargadores do Tribunal de Justiça do RS, que é R$ 35.462,22. É um direito previsto na legislação.
Como servidora inativa, ela ganha pouco mais de R$ 23 mil _ entre vencimentos básicos e outros benefícios adquiridos. O Ipam é réu no processo. A prefeitura alega que não há conflito entre o cargo que ela desempenhará e a defesa do instituto, que são procuradores sem subordinação à presidência.
Servidora concursada desde 1991, Cezira atuava como procuradora do município. Entre 2014 e 2016, exerceu o cargo de presidente do Ipam. Com a troca de governo em 2017, ela retornou para a função de procuradora. Em abril de 2018, aposentou-se com um salário de R$ 21.703,20, segundo o Diário Oficial do município. Com reajustes, a aposentadoria recebida por Cezira atualmente é de R$ 23,5 mil, segundo informações do Ipam.
Em 23 de setembro do ano passado, Cezira ingressou com uma ação no Juizado Especial da Fazenda Pública para tentar equipar o salário ao teto dos desembargadores do TJ, o que daria uma diferença a mais de R$ 11.874,81 nos vencimentos. Na ação, ela informa ser procuradora do município e que foi cedida ao Ipam. Alega ter sofrido descontos no contracheque por força do redutor subteto municipal. O redutor impede que servidores tenham salário acima do teto constitucional no município, que é o subsídio do chefe do Executivo, hoje estipulado em R$ 21.529,01.
Em sua defesa, Cezira apontou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, no qual foi firmado entendimento de que o teto constitucional dos procuradores municipais é o teto de desembargador do TJ do Estado. Cezira pediu, em antecipação de tutela, a anulação da aplicação do teto remuneratório de Caxias e o fim dos descontos. Se o pedido fosse aceito, ela receberia o salário de R$ 35.462,22 enquanto o processo tramita. Contudo, a Justiça negou a antecipação de tutela em duas instâncias. Um dos motivos é que a decisão do STF ainda não transitou em julgado.
O prefeito interino de Caxias entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro, Flávio Cassina, confirmou a nomeação de Cezira no dia 26 de dezembro. A publicação do ato consta no Diário Oficial desta quinta-feira. A função passou a contar desde o dia 23 de dezembro. O cargo de presidente do Ipam equivale ao de secretário municipal, cujo subsídio é de R$ 13.466,88, segundo o Portal da Transparência.
O Ipam é quem paga a aposentadoria de pouco mais de 7 mil servidores inativos e precisará de financiamento público de quase R$ 1 bilhão até 2023 para cobrir o déficit previdenciário, operação prevista em lei.
O que diz a prefeitura de Caxias do Sul, por meio do chefe de Gabinete, João Uez:
— O direito de ação é garantia constitucional para todos os cidadãos que sintam seus direitos lesados. A ação proposta pela servidora ocorreu anteriormente à nomeação como presidente do Ipam. Não há qualquer conflito de interesse entre o presidente do Ipam e a procuradoria do instituto, que tem a autonomia para fazer a defesa do órgão. Os procuradores são defensores do órgão e não do gestor ou de servidores. Tanto que já contestaram a ação e estão utilizando os recursos cabíveis. Por fim, a controvérsia será dirimida na esfera judicial.
O que diz a presidente do Ipam:
Cezira Hockele diz que a manifestação do Executivo também reflete sua posição.
