Foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) o pedido de agravo (recurso interposto) da prefeitura de Caxias do Sul. A ação tentava revogar a liminar concedida à Câmara Municipal de Vereadores que impede o município de retirar, demolir ou descaracterizar as bancas de revistas localizadas na área central da cidade. O recurso protocolado em segunda instância no dia 22 de julho foi negado nesta quarta-feira (25) por três desembargadores que assinam o despacho.
No relatório do despacho o desembargador Francesco Conti conclui que a revogação da liminar autorizaria a demolição das bancas, vontade já manifestada pela Administração Municipal.
"Por fim, não se desconhece a autonomia do Poder Executivo municipal para retirada dos permissionários que estejam ocupando áreas irregularmente. Entretanto, uma vez submetida ao Legislativo a matéria relativa ao reconhecimento daqueles bens como Patrimônio Cultural, prudente aguardar sua apreciação na Câmara, também responsável pela proteção do Patrimônio Cultural", afirma o relator no documento.
Ele refere-se ao Projeto de Lei que tramita no Poder Legislativo de Caxias do Sul desde o dia 23 de abril com a proposta de reconhecer os quiosques das bancas de revistas e jornais da área central da cidade como patrimônio cultural de natureza imaterial no município de Caxias do Sul.
Seguindo o rito legal, a proposta foi encaminhada ao Poder Executivo para análise da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc) e, cerca de cinco meses depois, ainda não retornou à Câmara de Vereadores. A vigência da liminar concedida à Casa Legislativa se encerra após a apreciação e votação do projeto de lei, que depende de parecer do Compahc.
ENTENDA O CASO
:: 28 de fevereiro de 2019 - Prefeitura notifica os proprietários a deixarem os quiosques em 30 dias após anunciar um projeto de revitalização para a Praça Dante Alighieri, com a instalação de carregadores de celular, bicicletários e bebedouros.
:: 7 de março de 2019 - Prefeitura projeta obras de revitalização para o segundo semestre de 2019.
:: 2 de abril de 2019 - Após serem notificados pela prefeitura de Caxias a desocupar os quiosques em 30 dias, as duas bancas de revistas da Praça Dante Alighieri conseguem, por meio de recurso, um prazo adicional para a saída.
:: 9 de abril de 2019 - A juíza Maria Aline Vieira Fonseca concede liminar suspendendo a ordem da prefeitura de Caxias para que os proprietários das bancas, que ficam na Praça Dante Alighieri desocupassem os quiosques.
:: 10 de abril de 2019 - Concorrência pública que seria realizada para selecionar novos permissionários de três bancas de revistas é suspensa pela prefeitura de Caxias do Sul.
:: 23 de abril - O vereador Elói Frizzo (PSB) anuncia o protocolo de um projeto de lei que reconhece os estabelecimentos como patrimônio cultural de natureza imaterial no município de Caxias do Sul. Também assinaram a proposta os vereadores Paulo Périco (MDB) e Rafael Bueno (PDT). Câmara ainda aguarda parecer do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC) para apreciação e votação do projeto.
:: 24 de abril - Em audiência de conciliação, empresários donos de bancas de revistas e jornais que ocupam espaços públicos em Caxias do Sul ganham 90 dias para permanecer nos locais.
:: 30 de maio - Quiosque da Avenida Júlio de Castilhos, fechado desde o dia 10 de abril, é demolido pela prefeitura.
:: 12 de julho de 2019 - A pedido da Câmara Municipal de Vereadores, Justiça concede liminar proibindo a prefeitura de retirar, demolir ou descaracterizar as bancas de revistas localizadas na área central da cidade.
:: 22 de julho de 2019 - Prefeitura de Caxias do Sul protocola pedido de agravo (recurso interposto) junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) na tentativa de revogar liminar concedida à Câmara Municipal de Vereadores.
:: 23 de julho de 2019 - Prefeitura de Caxias diz que liminar da Câmara não impede o fechamento das bancas e dá prazo de 24h para desocupação dos quatro quiosques localizados em espaços públicos da cidade.
:: 24 de julho de 2019 - Representados pelo advogado Adir Rech, proprietários das bancas protocolam na Justiça uma ação popular baseada nos argumentos da liminar obtida pela Câmara de Vereadores. No mesmo dia a ação foi indeferida pelo juiz João Pedro Cavalli Júnior e as bancas foram desocupadas.
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:: 19 de agosto de 2019 - Os proprietários das quatro bancas de revistas da área central de Caxias do Sul entram com recurso contra a decisão judicial que permitiu o fechamento dos espaços
:: 29 de agosto de 2019 - Fechaduras de bancas desativadas são substituídas pela prefeitura em Caxias.
:: 19 de setembro de 2019 - Durante encontro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, prefeitura anuncia a intenção de transformar os espaços das bancas em pontos de venda de produtos orgânicos e da agroindústria.
:: 25 de setembro de 2019 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) nega pedido de agravo (recurso interposto) da prefeitura de Caxias do Sul. A ação tentava revogar a liminar concedida à Câmara Municipal de Vereadores que impede o município de retirar, demolir ou descaracterizar as bancas de revistas localizadas na área central da cidade.
