Foi publicada, nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial de Caxias do Sul, legislação que regulamenta os novos moldes para o Financiamento da Arte e Cultura Caxiense (Financiarte). A entrada em vigor da nova lei acompanha a determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), que em 27 de dezembro do ano passado, concedeu liminar favorável à prefeitura retirando a obrigatoriedade de estabelecer um piso para o financiamento público de projetos artísticos no município. Assim, a nova legislação garante que os próximos editais não tenham qualquer previsão de investimento mínimo.
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A decisão do TJ foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) encaminhada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para impedir a entrada em vigor de quatro emendas incluídas ao projeto de lei pelo Legislativo, em novembro do ano passado. Após a aprovação, o prefeito vetou as emendas, porém, poucos dias depois, o Legislativo derrubou o veto, o que obrigou a prefeitura a ingressar com ação na Justiça. A alteração mais polêmica no projeto previa a fixação de um valor de R$ 1,6 milhão para projetos culturais.
De acordo com a Secretaria da Cultura, o edital de 2019 não tem previsão de gastos e deve ser lançado dentro do primeiro semestre, mas ainda não tem data definida. Antes, no entanto, é preciso que os contemplados no edital do ano passado sejam definidos, o que ainda não aconteceu porque a Comissão de Avaliação, Seleção e Fiscalização (CASF) não atingiu o número de membros suficientes de pessoas inscritas para analisar o mérito dos projetos. Dos 14 membros necessários, ainda faltam dois, que devem ser indicados pela Secretaria da Cultura ao longo das próximas semanas.
No último edital lançado, em 2018, foram 23 projetos inscritos para um recurso na ordem de R$ 150 mil. O valor é oito vezes menor que o edital do ano anterior, quando 184 projetos foram inscritos para disputar uma verba de R$ 600 mil.
