A Justiça proibiu, em caráter liminar, manifestações que impeçam a circulação do público na entrada e dentro do Pronto-Atendimento 24 Horas (Postão) e que prejudiquem o atendimento de pacientes. A decisão é da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, que deferiu nesta terça-feira o pedido da prefeitura contra os manifestantes contrários ao suposto fechamento do Postão.
Durante a manhã, cerca de 50 integrantes do Conselho Municipal de Saúde, sindicalistas e funcionários se mobilizaram em frente ao Postão com faixas em protesto a possibilidade de fechamento da unidade para obras. Há reivindicações também sobre o suposto processo de terceirização que a unidade de saúde estaria passando.
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Segundo o município alegou na solicitação à Justiça, os manifestantes ultrapassaram a faixa de contenção instalada pela Guarda Municipal para garantir o funcionamento do Postão e impediram o deslocamento de ambulâncias e a transferência de pacientes. Conforme a prefeitura, a Justiça autorizou o uso da Guarda Municipal para cumprir a ordem por se tratar de patrimônio público municipal. Cópias da decisão foram afixadas no Postão.
No despacho, a juíza Maria Aline Vieira da Fonseca afirma que "Ainda que seja garantido o direito individual e coletivo de manifestação, é de se considerar que ele não é absoluto e pressupõe a coexistência com a ordem e o funcionamento dos serviços públicos. Na medida em que tais pressupostos restarem violados, é direito/dever da autoridade administrativa coibir o seu exercício abusivo, de modo a preservar o bem maior da coletividade".
A ação incluiu como réus a presidente do Conselho Municipal da Saúde, Fernanda Borckhardt, o conselheiro de saúde Paulo Sausen e o servidor público Gilberto Freitas, entre outras pessoas não identificadas.
— Não pode haver interrupção de serviço de urgência e emergência. Pessoas não autorizadas invadiram um espaço de saúde. É inadmissível essa invasão, é um crime no ponto de vista da administração. Estamos tomando todas as medidas para responsabilizar as pessoas que causaram danos aos pacientes que precisavam de atendimento hoje. Este caos, quem instaurou vai ter que responder — diz o prefeito Daniel Guerra em nota.
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A possibilidade de fechar o Postão para reforma não é novidade e já havia sido cogitada na gestão anterior da prefeitura. Em 2013, a Secretaria Municipal da Saúde anunciou a necessidade de interromper por vários meses as atividades do serviço para garantir a ampliação do espaço, o que transformaria o Postão numa Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte 2. A então secretária da Saúde, Dilma Tessari, alertava que era impossível conciliar obras com atendimento no Postão. Na época, o plano era concentrar todos os atendimentos de urgência e emergência de Caxias do Sul na UPA Zona Norte (que estava em construção). Como o assunto era tratado publicamente, não houve protestos.
Logo em seguida, porém, Caxias do Sul sentiu o revés da crise econômica e política no país. A UPA foi concluída e não abriu as portas por suposta falta de recursos federais para o custeio — a inauguração só ocorreu em setembro do ano passado. Com isso, a ampliação do Postão acabou sendo engavetada. Sob pressão do MP e de entidades da saúde, Daniel Guerra ressuscitou novamente o projeto de revitalização do Postão, porém, não esclarece se vai fechar a unidade e manter a urgência e emergência na UPA como já projetava a gestão anterior da prefeitura.
Por outro lado, a história mostra que o município pode encontrar alternativas para não impactar no atendimento à população. Em 2006, o antigo Postão teve que encerrar as atividades na Rua Vinte de Setembro para dar lugar ao complexo onde hoje está a Secretaria da Saúde — medida anunciada com antecedência aos moradores de Caxias do Sul.
Durante os dois anos de construção do complexo da Saúde, o plantão do SUS foi mantido temporariamente em um prédio alugado na Rua Sinimbu, no Centro, onde hoje funciona o Centro Especializado de Saúde (CES). Em 2008, o remodelado Postão voltou a atender no espaço atual — que já não comporta a demanda e exige ampliação. Até agora, nenhuma entidade da saúde e a própria prefeitura debateram a possibilidade de levar novamente o atendimento do Postão para um endereço provisório.
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Médicos pedem nulidade de escalas e novo diretor técnico
Em um documento de 15 páginas, enviado ontem ao secretário municipal de Saúde, Geraldo da Rocha Freitas Junior, 34 médicos que trabalham no Pronto-Atendimento 24 Horas expõem e pedem providências sobre duas questões centrais: a elaboração das escalas de trabalho, definida por meio da instrução normativa (IN) 17/2018, e a ausência de um responsável pela direção técnica do Postão — o então diretor Tiago Perinetto foi exonerado do cargo no último dia 14 de setembro por se recusar a assinar as escalas para o mês de outubro e o cargo estaria vago até então.
Segundo o dossiê, a IN 17/2018 ignora as resoluções do Conselho Federal de Medicina e a legislação federal, uma vez que os "cargos ou funções de chefias de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei". Além disso, segundo o documento, "o diretor técnico (...) é o responsável (...) pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente, sendo seu dever (...) organizar a escala de plantonista (...)."
A irregularidade, segundo o documento, está expressa na própria instrução, que informaria que a elaboração e supervisão das escalas e plantões seria de responsabilidade da direção administrativa, seguindo as normas e diretrizes da Secretaria de Recursos Humanos, de acordo com o redirecionamento decidido previamente em 3 de setembro.
Por fim, os médicos pedem que a IN 17 seja declarada nula e que seja nomeado imediatamente um novo diretor técnico para o Postão, "para que este, no gozo de suas funções, elabore a escala de trabalhos dos médicos para os meses de outubro em diante".
