O projeto para regulamentar o serviço de transporte remunerado individual de passageiros com o uso de aplicativos foi protocolado na Câmara de Vereadores de Farroupilha. O texto, de autoria do Executivo, chegou ao Legislativo nesta terça-feira e as comissões têm prazo de 30 dias para a elaboração dos pareceres.
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Está previsto que as operadoras de tecnologia de transporte devem cadastrar junto à prefeitura os veículos e os condutores. Pelo texto, caberá às operadoras disponibilizar gratuitamente mecanismos tecnológicos que permitam o compartilhamento de informações como origem e destino da viagem e valor pago pelo serviço. Outra proposta é que os profissionais devem ter licença na atividade de "Motorista Autônomo", emitida pela prefeitura.
O texto prevê também que os veículo devem ter quatro portas, ar condicionado e, no máximo, oito anos de uso contados do ano de fabricação.
