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Para a efetiva segurança da vítima, além da exposição da situação a conhecidos, que podem reforçar a rede de alerta, é essencial que a mulher insista no acionamento de todos os mecanismos disponíveis para proteção.
— (A medida protetiva) não protege sozinha. É apenas uma declaração de que o sistema penal está ciente do que está acontecendo com a mulher, mas toda e qualquer ação de proteção demanda um novo pedido, uma nova comunicação. A gente não tem como olhar para cada uma das vítimas todos os dias. Em casos mais urgentes, a patrulha é informada e, diariamente, ou até mais de uma vez por dia, faz visitas — justifica o juiz Emerson Kaminski, do juizado da Violência Doméstica de Caxias.
Ele destaca também a lei 13.641/2018, que alterou a Lei Maria da Penha e tipificou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A nova legislação determina que, quando violada a medida protetiva, o homem seja preso e tenha fiança concedida apenas pela autoridade judicial. Antes, quando não havia um outro crime envolvido — como uma nova agressão —, a ocorrência de descumprimento era registrada e o acusado liberado. Ao se tornar crime, portanto, além de estar respondendo pela agressão que deu causa à medida protetiva, o descumprimento faz com que o agressor responda a uma segunda acusação.
— Todo homem que cai preso por agredir mulher é esculachado no presídio. No Fórum, eu lhe digo: "caramba, ter de prender o senhor porque estava correndo atrás de uma mulher é uma vergonha". Isso é o principal remédio que tem para dar uma baixada na bola do macho arrogante — afirma o juiz.
Conforme a Polícia Civil, desde abril, quando a nova lei entrou em vigor, cerca de 20 medidas protetivas foram descumpridas.
Outro problema são os pedidos de retratação. Em parte, essa situação ocorre após os agressores ameaçarem as vítimas. Conforme a o Juizado de Violência Doméstica, apenas em um dia da última semana, 12 mulheres pediram retirada da medida protetiva.
— Muitas vezes há um pedido de perdão, avalia-se a dependência econômica, a ausência de familiar próximo, há a promessa de que vai melhorar e ameaças diretas para retirar as denúncias. Isso tudo faz com que a mulher ceda. Mas podemos sempre avaliar as alternativas juntos. Para isso, precisamos que a mulher insista e nunca desista. A porta de entrada é a rede — reitera Kaminski.
PROCEDIMENTOS PARA GARANTIR PROTEÇÃO
PROJETO HORA
Desde 2014, o Juizado da Violência Doméstica de Caxias desenvolve o projeto Homens, Orientação, Reflexão e Atendimento (Hora). A ação é voltada ao atendimento de homens acusados de violência doméstica. Durante 10 encontros semanais, uma psicóloga judiciária recebe os agressores para refletir a condição e avaliar cada caso.
— Buscamos compreender onde está o foco do conflito. Nosso trabalho é também educativo e emocional. Explicamos a relação de gênero, analisamos sentimentos como raiva e ciúmes e como controlá-los. O projeto não tem repercussão na ação penal. Mas dos mais de 1,9 mil homens que participaram até hoje, pouco mais de 10 voltaram a praticar agressões — explica o juiz Emerson Kaminski.
O Projeto Hora funciona no 5° andar do Fórum (Rua Dr. Montaury, 2107, bairro Exposição).
