Após o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) ordenar o sequestro de R$ 69 milhões da prefeitura de Caxias do Sul na última semana, a Procuradoria Geral do Município busca reverter esta decisão que já está na fase administrativa de cobrança de precatórios. Uma das frentes foi buscar uma instância superior, o órgão especial do TJ. O recurso em caráter liminar, impetrado após o dinheiro ter sido confiscado, pede a cassação da ordem do sequestro dos R$ 65 milhões da primeira parcela da dívida de R$ 337 milhões do Magnabosco e de outros R$ 4 milhões de precatórios antigos. A ação da família Magnabosco tramita desde a década de 80 e trata de indenização pela ocupação da área onde hoje fica o bairro 1º de Maio. As informações são da Gaúcha Serra.
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De acordo com a procuradora Ana Cláudia Doleys Schittler, a prefeitura se baseia no artigo 100 da Constituição Federal de que os pagamentos devidos pelos municípios em sentenças judiciárias serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos.
– Entendemos que as causas para o sequestro não estão presentes, porque os precatórios foram alocados no orçamento e não houve quebra na ordem cronológica do pagamento – defende a procuradora.
Com isso, a prefeitura diz que o pagamento não foi feito porque baixou a arrecadação do município e que a quebra da ordem seria ter "pulado" a fila da quitação dos precatórios, o que não ocorreu. Em outras palavras, a prefeitura não nega a dívida, mas diz que vai pagar assim que tiver dinheiro. A outra frente do município para reverter a execução da dívida é uma nova manifestação ao presidente do TJ, atendendo o prazo de cinco dias para isso, após o sequestro dos R$ 69 milhões, prazo que venceu nesta segunda-feira (23).
Conforme a procuradora, a resposta encaminhada retoma o que a prefeitura já havia informado em janeiro, quando o TJ havia dado o primeiro prazo de contestação antes de reter o dinheiro. Ana Cláudia diz que a prefeitura se manifestou dizendo que neste momento não tem como pagar a dívida por dificuldades financeiras. Foram juntados comprovantes, lei orçamentária e outras ações de saúde e educação para comprovar a situação das finanças de Caxias.
