Vara de Execuções Criminais de Caxias abre seleção de projetos para recebimento de verba

Uma mudança importante na distribuição de verbas provenientes do Judiciário promete impor mais rigor na aplicação dos recursos. Há uma semana, a Vara das Execuções Criminais (VEC) abriu prazo de 30 dias para que instituições públicas e privadas inscrevam projetos sociais para concorrer ao repasse.

O dinheiro que é depositado a título de penas alternativas ou transação penal será destinado a uma conta única no Banrisul. De lá, a verba só é liberada por meio de um alvará expedido pela juíza titular da VEC.

Além de garantir uma maior rotatividade entre as entidades, que antes eram de livre escolha de cada juiz, também é prevista uma prestação de contas que evidenciará o emprego ou não do recurso.

As entidades interessadas deverão apresentar os documentos abaixo no cartório da Vara das Execuções Criminais, no Fórum de Caxias do Sul:
:: Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato
:: Ato de nomeação ou termo de posse 
:: Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais
:: Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física dos representantes legais 
:: Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 
:: Certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
:: Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal, com especificação do prazo de validade 
:: Certidão negativa de débitos (CND/INSS) perante a Seguridade Social 
:: Certidão Negativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), expedido pela fazenda municipal. 
:: Certificado de regular funcionamento emitido pelos conselhos municipais que regulam a área de atuação da entidade, se for o caso
:: Certidões Negativas de Investigação do Ministério Público Federal e Estadual (Setores de Improbidade Administrativa, Cidadania e Direitos Humanos) 
:: Certidão Negativa da Justiça do Trabalho

- Os documentos deverão ser entregues em envelope com a seguinte especificação:
Vara das Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul / RS
Cadastro - Edital nº 01/2013
Resolução nº 154/2012 - CNJ
Entidade: (razão social, endereço atualizado e telefone).