O comportamento empresarial e a estrutura da sociedade hierárquica também foram assuntos levados para o segundo dia do seminário Direito Fundamental ao Trabalho Decente, que ocorreu nesta terça-feira (27), em Bento Gonçalves — o evento se encerra nesta quarta (28). Com a participação da advogada Luana Pereira da Costa e do professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba) Vitor Araújo Filgueiras, o painel "Trabalho Escravo: Prevenção e Reparação" foi abordado ainda com métodos de melhorias que podem ser aplicados dentro das empresas para contribuir com a prevenção de casos degradantes.
Dando início ao painel, a advogada Luana abordou, principalmente, o termo compliance, que serve como um sistema de mapeamento de riscos. De acordo com Luana, dependendo das atividades feitas dentro das organizações, é possível mapear a probabilidade de acontecer algo e gerar um plano de ação, que definirá os riscos que podem ser adotados, mitigados e aceitos.
— Atrelado a isso tem o gerenciamento de risco de forma mais ampla, que está relacionado não só a ética, mas também a estratégias de negócio e oportunidades que possam identificar também se os valores da empresa estão sendo adotados — afirmou a advogada.
Além disso, as corporações, sejam elas grandes ou pequenas, podem adotar métodos de controlar todas as pontas de atuação e, a partir disso, fiscalizar e banir práticas que não sigam os valores previstos.
— Fazer um checklist de inspeção, ter controles internos rígidos, rastreabilidade da cadeia produtiva para entender se o valor da empresa está sendo adotado e como está ocorrendo o plantio e cultivo da matéria-prima até a entrega do produto final. Ter um código de ética para fornecedores, assumir um dever de colaboração com os órgãos, observar e fiscalizar os fornecedores, considerar a colaboração com órgãos públicos, ter um canal de denúncia que seja efetivo e funcional, tudo isso são formas de colaborar para a construção de ambientes de trabalho melhores — pontuou Luana.
Em seguida, o professor da Ufba deu início à participação, levando para os participantes o debate sobre a impossibilidade da erradicação do trabalho análogo à escravidão. Na opinião de Filgueiras, a estrutura da sociedade hierárquica impede que as condições degradantes sejam completamente extintas do Brasil.
— Podemos trabalhar muito para regular, fiscalizar e melhorar as condições de trabalho das pessoas, mas é preciso ter clareza de que o trabalho análogo à escravidão dentro de uma sociedade hierárquica não vai ser erradicado. Não tem maniqueísmo, empresas não são boas ou ruins, elas são empresas e visam ao lucro. Não podemos iludir trabalhadores e sociedade de que essa prática vai acabar. Há 20 anos já estávamos falando sobre fiscalização de empresas terceirizadas, hoje o debate é sobre encontrar formas de responsabilizar essas empresas — iniciou o professor.
Em seguida, Filgueiras citou países cujas empresas devem cumprir a legislação e, a partir disso, têm mais lucros do que perdas. Para o professor, uma legislação vigente poderia contribuir para que empresas não submetessem empregados a situações degradantes ou reforçassem a fiscalização de terceirizadas.
— Vejo atualmente dois possíveis eixos de atenuação e não de erradicação. O primeiro seria a regulação da demanda de trabalho, porque quanto mais dura for a regulação no capitalismo, melhores as condições de trabalho. E o segundo seria a oferta, buscar alternativas para essa relação assimétrica entre empregado e empregador, independentemente do mercado de trabalho — avaliou Filgueira.
Os painéis do seminário devem continuar ao longo desta terça-feira e encerram na quarta (28), com representantes fiscais, jurídicos e auditores. O evento ocorre no Dall'Onder Grande Hotel.
