As empresas de Santa Tereza afetadas pela enchente do início de setembro, tendo as produções praticamente ou totalmente paralisadas, terão prorrogação no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) referente a julho, agosto e setembro deste ano. O prazo será até 28 de dezembro e foi anunciado em decreto do governo do Estado publicado nesta quinta-feira (19).
Para isso, o ICMS precisa estar vencido a partir de 2 de setembro, véspera da enchente que atingiu o município. Além disso, para as empresas que se enquadram ao Simples Nacional, já foi anunciada a prorrogação dos recolhimentos com vencimento em 20 de setembro, 20 de outubro e 20 de novembro para os dias 28 de março, 30 de abril e 31 de maio de 2024, respectivamente.
Empresários também terão acesso às linhas especiais anunciadas pelo Banrisul e o congelamento de dívidas pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Haverá também a isenção de ICMS e Diferencial de Alíquota (Difal) na compra de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente e à reposição de ativos deteriorados ou destruídos, assim como também não será exigido o estorno do crédito relativo às mercadorias estocadas que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas.
De acordo com o Estado, o conjunto de ações, via decreto, busca auxiliar na rápida retomada das atividades e na manutenção dos empregos. Ainda foi informado que as ações de caráter tributário foram encaminhadas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Monetária (Cponfaz) para garantir a efetividade.
Para outras dúvidas, a Receita Estadual criou um site para orientar sobre como as empresas devem proceder para usufruir das medidas.
