Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão aos 55 anos pela proposta de Reforma da Previdência enviada nesta quarta-feira pelo governo federal ao Congresso Nacional. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.
Os tempos de contribuição, no entanto, serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.
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A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e mulheres e 15 anos para policiais mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).
Atualmente, os policiais não têm idade mínima, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. O tempo mínimo de serviço exigido corresponde a 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Aposentadorias especiais
Os agentes penitenciários e socioeducativos não estão submetidos a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros. Atualmente submetidos a regras especiais definidas pelos estados, eles passarão a ser regidos pelas mesmas regras de aposentadorias das Forças Armadas.
Forças Armadas
Segundo o Ministério da Economia, o projeto de lei que regula as aposentadorias e pensões das Forças Armadas está sendo finalizado e será enviado ao Congresso nas próximas semanas. O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.
Marinho também informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%. Segundo ele, a nova alíquota também será cobrada no pagamento das pensões para dependentes de militares, benefício atualmente financiado exclusivamente pelo governo federal.
Um ponto relativo aos militares entrou na proposta de emenda à Constituição. O governo quer que militares temporários – que ficam até oito anos nas Forças Armadas e não prosseguem na carreira militar – contribuam para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo Marinho, os temporários correspondem atualmente a 60% do contingente militar.
Marinho disse esperar apoio dos militares porque as mudanças no regime especial da categoria vêm sendo discutidas há anos.
- Essa é uma negociação que segue desde 2015 - declarou.
