Na última segunda-feira, o Diário Oficial da União publicou um despacho da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que encaminha ao tribunal administrativo do órgão uma sugestão de condenação para 10 redes de postos e 12 administradores por prática de cartel em Caxias do Sul.
Caso o Tribunal Administrativo do Conselho aceite essa recomendação, os postos terão que pagar multas que variam de 1% a 20% do faturamento (vale lembrar que no caso de cartel, o Cade tem aplicado sentenças superiores a 10%).
A sugestão de condenação da Superintendência foi baseada em um processo administrativo instaurado no início de 2011 pela extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE) a partir de investigações feitas pelo Ministério Público (MP) caxiense. Em 2007, o órgão da cidade havia denunciado esses 12 donos de estabelecimentos à Justiça.
O MP acabou retirando a denúncia contra um deles e outro foi inocentado pela Justiça por não haver provas conclusivas contra eles. Quatro aceitaram a suspensão condicional do processo, benefício concedido a réus primários, e os outros seis proprietários foram condenados em 1ª instância pela 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul em abril de 2010. Os acusados recorreram e, em novembro do ano passado, no julgamento do recurso, o Tribunal de Justiça acabou absolvendo eles.
O processo administrativo na SDE, porém, continuou correndo paralelamente mesmo depois da absolvição da Justiça. Segundo a nota divulgada pelo Superintendência do Cade recomendando a condenação dos postos, pareceres da Agência Nacional do Petróleo e da assessoria do MP teriam constatado a existência de indícios econômicos de alinhamento de preços no mercado de revenda de combustíveis em Caxias.
O presidente do Sindipetro Serra Gaúcha, Paulo Ricardo Tonolli, ressalta que esse processo é uma espécie de continuação do outro que já foi finalizado.
- É importante destacar que isso não é uma nova denúncia, pois são as mesmas provas da outra ação. Assim como a Justiça não condenou ano passado, tenho certeza que os postos não serão multados nesse outro processo.
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