Por Nadja Hartmann, jornalista
Foi enviado em regime de urgência para a Câmara de Vereadores o projeto de Lei do Executivo que propõe uma espécie de minirreforma administrativa na prefeitura de Passo Fundo, com um novo plano de carreira, que prevê a extinção de cargos, criação de outros e mudanças no regime de promoções. Chamado pelo prefeito Pedro Almeida de modernização administrativa, o projeto já foi apresentado ao Simpasso, sindicato que representa a categoria, quando foi garantido pelo Prefeito que o direito dos servidores estarão mantidos, em especial daqueles que já exercem suas funções. Além disso, o projeto atende uma antiga reivindicação dos servidores que é a redução de carga horária em algumas funções, sem prejuízo a execução dos serviços. O projeto ainda propõe alterações nos avanços temporais como o adicional trienal e gratificações para servidores que participarem de comissões de licitação, sindicância e para quem exercer a função de pregoeiro. Porém, todas as alterações só valem para quem for nomeado a partir da vigência da lei.
Promoções
De todos os itens do projeto com dezenas de páginas, talvez o que mereça mais atenção dos vereadores é o que se refere à concessão de promoções, que passa a ser por avaliação do mérito do servidor por uma comissão criada para esse fim e com um interstício mínimo de três anos para cada promoção. O projeto estabelece que não terá direito a promoção o servidor que tiver mais do que dez faltas injustificadas no trabalho, tenha gozado mais do que 180 dias de licença para tratamento de saúde dele próprio ou de familiar, tenha gozado de licença para tratar de interesse particular, não tenha realizado cursos de aperfeiçoamento com carga mínima de 60 horas e que tenha sido punido com qualquer sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores. Já entre os critérios “objetivos” que os servidores serão avaliados para promoção estão: capacitação, comprometimento, competências, inovação...
Urgência
... Aliás, é uma pena que um projeto com tal complexidade tenha sido protocolado em Regime de Urgência, o que pode prejudicar um debate mais amplo entre os vereadores e até mesmo uma participação mais efetiva da comunidade. Para justificar a urgência, o Executivo condicionou a aprovação do projeto para o envio de outro projeto que vem sendo cobrado há muito tempo, em especial pela oposição, que é a realização do concurso público. Segundo o prefeito, o provimento de pelo menos 500 vagas que se fazem necessárias só poderá ser viabilizado a partir da adequação da legislação vigente. O concurso deverá preencher vagas nas áreas de gestão, saúde, educação, obras, trânsito e operacional.
Gastos
De acordo com Pedro Almeida, os esforços nos últimos dez anos para a redução de gastos com pessoal é que irão permitir agora a realização do concurso para este grande número de vagas. Na verdade, segundo dados do Tribunal de Contas-RS, a maior redução no percentual de gastos do orçamento com a folha se deu entre 2021 e 2022, quando o índice baixou de 48,8% para 46,7%. Antes disso, a prefeitura de Passo Fundo estava com a “corda no pescoço”, dentro do limite para emissão de alerta que é de 48,6%. O que permitiu ficar abaixo deste limite não foi exatamente uma redução de gastos com pessoal, já que de 2020 a 2022, o valor da folha passou de R$257 milhões para R$361 milhões, mas sim o incremento no orçamento do município.
Mobilização regional
A última semana se encerrou com uma ótima notícia para a região, com a inclusão de duas rodovias no PAC – Programa de Aceleração de Crescimento – anunciado pelo presidente Lula na última sexta-feira (11). Conforme adiantado por esta coluna, a expectativa das lideranças de que a Transbrasiliana, entre Passo Fundo e Erechim, fosse incluída no pacote acabou se confirmando e ainda com o plus da inclusão da duplicação de 12 quilômetros da BR285, em Passo Fundo. É claro que entre o anúncio, a liberação dos recursos e a concretização das obras, ainda há muitos e muitos quilômetros a percorrer. Se esses quilômetros irão se transformar em uma maratona ou em uma corridinha curta vai depender da pressão das lideranças regionais junto ao governo, lembrando que são obras que irão beneficiar toda uma região e por isso a mobilização deve ser regional...
Silêncio
A novela envolvendo a retomada das atividades na área da antiga Manitowoc em Passo Fundo é aquela que todo prefeito gostaria de estar assistindo em seu município, com duas grandes empresas disputando para se instalar na cidade, sem o pedido de incentivos e ainda com ressarcimento para os cofres da Prefeitura. Ou seja, esse é um cenário sonhado por todo e qualquer prefeito que percorre o estado e o país atrás de empreendimentos que possam gerar emprego e renda para a população. Tanto que dificilmente um prefeito estaria assistindo passivamente e de camarote uma disputa desta proporção, o que torna ainda mais incompreensível o silêncio do prefeito Pedro Almeida sobre o impasse envolvendo a PAR Soluções Agrícolas e a PVT Agriculture. Sabe-se que em função das questões legais envolvidas, o prefeito não pode manifestar preferências, mas isso não justifica o silêncio absoluto sobre uma questão tão importante para o desenvolvimento do município...
Novo capítulo
E a novela que vem se arrastando teve mais um capítulo na última sexta-feira, quando o executivo municipal recebeu uma Recomendação do Ministério Público, assinada por dois promotores, Cristiano Ledur e Elaine Fayet Lorenzon Schaly, onde é reiterada a posição do Ministério Público sobre a necessidade de certame público para nova utilização da área. Entre as considerações feitas pelos promotores para a Recomendação, o documento cita a empresa PAR Soluções Agrícolas, que “mesmo ciente da posição do Ministério Público pela necessidade de certame público, externada em reuniões realizadas com seus representantes, vem adotando providências na tentativa de obter amparo legislativo municipal para nova cedência da área, sem prévia licitação”.
Recomendação
... Diante disso, o MP recomenda ao Prefeito que se abstenha de promover o envio de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Passo Fundo, com base na Lei Municipal 5.704/2023 ou outra, “visando a permitir a utilização e exploração da referida área, enquanto não houver confirmação ou alteração do conteúdo da sentença existente na Ação Popular no tocante ao retorno da área ao município”. Recomenda ainda que “também se abstenha de adotar outras medidas normativas que visem a permitir a utilização e exploração da referida área, enquanto não houver confirmação ou alteração do conteúdo da sentença existente na Ação Popular, no tocante ao retorno da área ao município e que uma vez confirmado o retorno da área ao município de Passo Fundo, promova os trâmites necessários para novo destino do local, promovendo ampla divulgação de certame licitatório, de modo a alcançar o maior número possível de interessados em explorar e empreender na área”. O documento estabelece prazo de 20 dias para que sejam informadas as medidas administrativas adotadas para atendimento e observância da Recomendação. O MP não chega a recomendar uma atitude do prefeito, caso o projeto que garante a retomada das atividades pela PAR Soluções Agrícolas seja aprovado pela Câmara e ele tenha que sancionar ou vetar, mas como diz o ditado, “para bom entendedor, meia palavra basta”...
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