Por Didio Pereira de Campos, coronel da Reserva do Exército e assessor de comunicação social do Superior Tribunal Militar
As Circunscrições Judiciárias Militares (CJM) completam, em 2024, 104 anos. Formam a primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), instituída em 1º de abril de 1808.
Mesmo sendo a Justiça especializada mais antiga do país, que tem no Superior Tribunal Militar (STM) a sua segunda instância, é pouco conhecida e muitas dúvidas existem sobre o seu papel. É rotineira a desinformação de que a Justiça Militar existe para julgar militares. A Justiça Castrense, como também é conhecida, processa e julga cidadãos, militares ou civis, que cometem crimes militares.
A primeira instância teve importante participação em julgamentos de militares e civis envolvidos em fatos de grande repercussão
São 12 as CJMs existentes no país, que abrigam uma ou mais auditorias, cada uma com dois juízes federais, que são civis e concursados. A 3ª CJM, que abrange o Estado do Rio Grande do Sul, possui três auditorias, em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria.
Via de regra, é na auditoria que tem início o julgamento de um crime militar, cabendo o recurso ao STM. Caso o réu seja militar, este será julgado por um Conselho de Justiça composto por quatro oficiais, sorteados, presidido pelo juiz federal daquela Auditoria. O réu, quando civil, será julgado, de maneira monocrática, pelo juiz togado.
A primeira instância teve importante participação em julgamentos de militares e civis envolvidos em fatos de grande repercussão. Destaque para as duas auditorias criadas junto à Força Expedicionária Brasileira (FEB), na Segunda Guerra. Durante o conflito, entre outros crimes, dois autores de homicídios dolosos foram condenados à pena de morte, que, posteriormente, foi comutada para prisão.
Nesses 104 anos, as auditorias militares evoluíram e seguem acompanhando as mudanças que vêm alcançando o Poder Judiciário, com o firme propósito de processar e julgar crimes militares definidos em lei, não permitindo que os pilares básicos da vida militar, a hierarquia e a disciplina, sejam afetados.
