Por Cristiano Heineck Schmitt, professor da Escola de Direito da PUCRS
No Brasil, há um ambiente legalizado onde operam as chamadas bets, empresas que exploram apostas de cotas fixas de eventos esportivos, de forma digital, e que se tornaram os maiores patrocinadores de clubes brasileiros de futebol, fazendo do esporte favorito do brasileiro um dependente do dinheiro das bets. No entanto, marcantes vulnerabilidades do brasileiro em operações de apostas online, tem acendido alertas ao governo federal.
Diga-se que, com a regularização das bets, o Estado se torna um quase sócio do sistema, com uma arrecadação anual projetada acima de R$ 200 bilhões em impostos
Diga-se que, com a regularização das bets, o Estado se torna um quase sócio do sistema, com uma arrecadação anual projetada acima de R$ 200 bilhões em impostos. Mas o governo tem se visto pressionado a reagir antes do tempo previsto para o início completo das operações com as bets. Há pouco tempo, o Banco Central do Brasil identificara que, somente em agosto de 2024, 5 milhões de brasileiros de famílias beneficiárias do programa Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as empresas de apostas via pagamentos com pix. Pessoas muito empobrecidas estariam deixando de comer para apostar.
Com vistas a reduzir esse impacto, em 11 de outubro do corrente, ficarão proibidas de funcionar as empresas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda até 17 de setembro de 2024 (e que não pagaram ainda a "joia" de R$ 30 milhões para poderem operar). A partir de 1º de janeiro de 2025, ficará proibido, também, o pagamento de apostas online via cartão de crédito. Já existe também no STF uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra a legislação permissiva das bets, sob o argumento de que as pessoas estão deixando de comprar o essencial, como vestuário, para gastarem seus recursos no setor. Destaca-se também o potencial superendividamento de certos apostadores, com perda de renda para o jogo.
Quando se cogitou na legalização do funcionamento de bets, não houve um estudo de impacto social prévio do setor. E agora, problemas estão sendo identificados, e, ao que parece, as medidas pensadas para um maior controle são apenas mais uma aposta.
