O presidente da Câmara, Arthur Lira, pretende que o plenário da Casa vote a reforma tributária hoje, em primeiro turno. Está nas mãos dos deputados federais a responsabilidade de levar adiante a oportunidade histórica de enfim começar a racionalizar o caótico sistema brasileiro de impostos sobre o consumo, após décadas de tentativas frustradas. O texto a ser apreciado nesta quinta-feira, por certo, não será o ideal. É fruto do consenso possível após intensas negociações, aceleradas nos últimos dias, diante de resistências regionais e de setores econômicos. Mesmo assim, é um imenso passo destinado a elevar o potencial de crescimento da economia.
Reforma tributária é um imenso passo destinado a elevar o potencial de crescimento da economia
Apesar da necessidade natural de concessões, o espírito da reforma está preservado, com a criação de um sistema baseado em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Os tributos federais IPI, PIS, Cofins se transformam na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O estadual ICMS e o municipal ISS viram o Imposto sobre Bens e serviços (IBS). Deve-se lembrar que é uma sistematização alinhada às práticas da ampla maioria dos países avançados e recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Além de eliminar a profusão de alíquotas, exceções e legislações hoje existente, tem o grande mérito de dar fim à cumulatividade, que encarece e muitas vezes torna impossível determinar a verdadeira carga tributária sobre um item. Outra mudança basilar é a alteração do lugar da cobrança do imposto, que passa da origem para o local da compra do produto ou da contratação do serviço. É uma modificação essencial para acabar com a nefasta guerra fiscal. E justa, por a arrecadação permanecer onde o consumidor e contribuinte vive.
Discussões são saudáveis e tentativas de evitar possíveis perdas em um primeiro momento são legítimas. Governadores se preocupam com a gestão dos valores arrecadados, prefeitos das cidades maiores temem perder recursos e o setor de serviços queixa-se com a possibilidade de acabar mais onerado. Ao final, no entanto, o que deve prevalecer é o interesse do país. Diversos estudos já foram feitos mostrando que a esmagadora maioria dos municípios vai ganhar com a reforma tributária e apenas uma pequena parcela das empresas de serviços pode perder vantagens existentes. O essencial é que a literatura sobre o tema aponta que todos, em um prazo maior, ganham com a simplificação do sistema, a melhora do ambiente de negócios e a maior competitividade. Isso inclui quem hoje tem seus receios e, de forma compreensível, tenta resguardar suas conveniências.
Trata-se de um assunto complexo. Mas não há dúvida de que o atual modelo – confuso, regressivo, oneroso, que gera ineficiências econômicas e uma avalanche de contenciosos administrativos e jurídicos – tem de dar lugar a uma ordenação mais eficiente e justa. A reforma está madura. Foi amplamente discutida nos últimos anos no Congresso. Não dever ser politizada, mas tratada como uma pauta de país. Há compromisso para não permitir elevação de carga tributária. Haverá períodos de transição. Aguarda-se, assim, que as últimas negociações cheguem a um bom termo, as dúvidas finais sejam sanadas e forme-se o consenso para se alcançar, hoje, ao menos os 308 votos necessários para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
