Há ainda um longo e tortuoso caminho pela frente, mas a admissibilidade da reforma administrativa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aprovada na terça-feira, é sem dúvida uma sinalização positiva quanto à intenção de modernizar o Estado brasileiro. É verdade que a proposta poderia ser mais ousada e conter menos exceções, mas o texto que agora passa a ser discutido em uma comissão especial traz avanços essenciais para, no futuro, melhorar a produtividade da máquina estatal, garantir serviços mais ágeis e adequados aos cidadãos, eliminar privilégios incompatíveis com a realidade fiscal do país e corrigir desigualdades em relação à iniciativa privada.
São alterações essenciais para melhorar a produtividade da máquina estatal e garantir serviços mais ágeis e adequados aos cidadãos
Ainda haverá um extenso debate para burilar a proposta, válida para União, Estados e municípios. Espera-se que seja aperfeiçoada, e não desidratada ainda mais. Tem méritos, por exemplo, como o fim da estabilidade para os futuros servidores, a criação de novos vínculos, a eliminação da possibilidade de progressões ou promoções exclusivamente por tempo de serviço e a impossibilidade de mais de 30 dias de férias por ano, entre outros pontos. A estabilidade, é necessário ressaltar, após um período de experiência permanece como uma prerrogativa das carreiras típicas de Estado – aquelas que não têm paralelo no setor privado. Ainda será preciso algum cuidado, entretanto, para evitar situações como perseguição política a servidores sem garantia de permanência no cargo.
É natural que existam resistências de corporações contra as mudanças. O aperfeiçoamento da política de recursos humanos do Estado, porém, será benéfico para os bons servidores. No sistema atual, funcionários com produtividades díspares têm perspectivas parecidas na carreira. É um convite estrutural para um comprometimento aquém do ideal para alguns, tornando o serviço público menos eficiente e mais pesado. Existem, ao mesmo tempo, distorções gritantes que precisam ser corrigidas. Um estudo do Banco Mundial divulgado no final de 2019 mostrou que servidores da União ganham, em média, 96% acima de um trabalhador privado, com função e qualificação equivalentes.
A fase seguinte, a de análise na comissão especial, aprofundará a análise sobre o mérito da proposta. Os debates certamente produzirão alterações de alguns pontos. Depois, o texto ainda precisa ser votado em dois turnos tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Como 2022 é ano eleitoral, o ideal seria que a tramitação fosse acelerada ainda em 2021. Espera-se, portanto, celeridade, o que também merece a reforma tributária, outra pauta essencial por dar perspectivas de melhorar o ambiente de negócios no país. São duas matérias que se complementam para impulsionar o crescimento do Brasil, associado à modernização do setor público.
