A autonomia do Banco Central (BC), aprovada na quarta-feira pela Câmara, é um significativo avanço institucional no Brasil. A grande vantagem da nova lei, agora à espera da sanção presidencial, é a de proteger a autoridade monetária de ingerências políticas com objetivos populistas e eleitoreiros. Essa bem-vinda blindagem passa pelo descasamento dos períodos de mandato do presidente da República e dos diretores do BC, incluindo seu presidente, e da criação de camadas nos processos que podem levar à destituição de seus membros. Mais imunes, portanto, ao humor do inquilino momentâneo do Palácio do Planalto.
Com a autonomia do Banco Central, debatida há três décadas, o Brasil se alinha às melhores práticas internacionais
Ainda estão frescos na memória dos brasileiros episódios do governo Dilma Rousseff, como quando o BC foi forçado a baixar a taxa Selic e, em 2014, segurou novas altas para depois da eleição. Uma atuação que, inquestionavelmente, não levava em consideração as condições macroeconômicas do momento, com nítidas pressões inflacionárias, e sim os interesses na busca pela reeleição. Mesmo adiada, a conta foi apresentada aos brasileiros, em forma de mais alta dos preços.
Além de modular o juro básico da economia para manter a inflação sob controle, o BC tem atribuições como supervisionar o crédito, o sistema financeiro e o câmbio. Agora, ganha também oficialmente as tarefas de atenuar flutuações da atividade e buscar o pleno emprego no Brasil. Esta nova incumbência de calibragem da temperatura econômica, mesmo informalmente, já vinha de certa forma sendo exercida. A prioridade, entretanto, permanece sendo a estabilidade dos preços e a manutenção do poder de compra da moeda – o que, aliás, requer neste momento atenção redobrada. É preciso reforçar ainda que a autonomia não significa que o governo não terá nenhuma influência na atuação do BC. Metas de inflação que o Banco Central precisa perseguir, por exemplo, são determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O fato é que, com a autonomia do Banco Central, debatida há três décadas, o Brasil se alinha às melhores práticas internacionais, já adotadas por nações como Estados Unidos, Israel, Nova Zelândia, Reino Unido, Coreia do Sul, Chile e a Zona do Euro. É um passo que tende a ser bem recebido pelos investidores internacionais por ser um sinal de amadurecimento institucional. Os benefícios serão de longo prazo. Por isso, mesmo que se aplauda esse aperfeiçoamento legal, é preciso deixar claro que não soluciona os principais problemas do país.
O maior desafio não está na política monetária, mas na questão fiscal, principalmente pelo lado do gasto. Um BC imune a direcionamentos eleitoreiros não será capaz de evitar uma deterioração maior dos fundamentos do país em caso de persistência de déficits elevados que levem a um descontrole da dívida pública. Foi um bom início do novo presidente da Câmara, Arthur Lira, na condução da pauta econômica. Mas será insuficiente caso a agenda da austeridade não avance conforme as necessidades do país.
