Por Bruna Manhago Serro, advogada
Desde a sanção da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em agosto de 2018, discussões sobre os impactos que tal inovação legislativa trará para as empresas vêm mobilizando diversos setores. Os conceitos trazidos pela LGPD para processamento de dados pessoais resultam em desafios operacionais e demandam investimento de tempo e recursos. Por esta razão, iniciaram-se questionamentos quanto à possibilidade de dilação do prazo de dois anos concedido inicialmente para adequação, que findará em agosto de 2020.
Neste cenário, foi protocolado, no dia 30.10.2019, o Projeto de Lei n. 5.762/2019, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que propõe prorrogar a data da entrada em vigor da LGPD para 15 de agosto de 2022. A concessão de novo prazo de mais dois anos para adequação é recebida positivamente por aqueles que entendem que o caminho a ser percorrido é complexo. Entretanto, tal poderá afetar o ambiente negocial e o fluxo de investimentos nos negócios do país. Ainda, gerará reflexos quanto às oportunidades em nível internacional como, por exemplo, as abertas com o Acordo de Associação firmado no final de junho entre Mercosul e União Europeia.
Isso porque, para além de imposição regulatória em defesa do titular de dados, as legislações de proteção de dados domésticas trazem segurança jurídica às relações negociais no que refere às transferências internacionais de dados. Levantamento da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento publicada este ano aponta que 58% dos países do mundo possuem legislações de proteção de dados pessoais em vigor. A maioria destes impõem barreiras legais que os autorizam somente se relacionar comercialmente com países em mesmo nível de adequação. Ao adiar a norma, o Brasil perde pontos na corrida comercial a nível mundial.
O contexto do país é de necessidade em possuir uma legislação vigente de proteção de dados pessoais, e não o contrário. Eventual prorrogação da LGPD tende a ser decisiva para que o Brasil permaneça de fora das boas oportunidades mundiais.
