Prevista para entrar em vigor em janeiro do próximo ano, a controversa Lei de Abuso de Autoridade, tema de um seminário sobre as suas repercussões nesta segunda-feira, em Porto Alegre, é flagrantemente um freio à ação do Judiciário, do Ministério Público e das polícias. O bom senso indica que encarregados de investigações ou julgamentos devem agir de forma absolutamente regrada. Sobre isso, não há o que contrapor. Entretanto, o problema central da nova legislação é que ela nasceu sob uma motivação inadequada: a sede de vingança de boa parte dos congressistas alcançados pelas ações de promotores, juízes e delegados envolvidos no combate à pandemia de corrupção na política brasileira.
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