Por Pedro Alfonsin, advogado e mestre em direito pela UFRGS
A liberdade política e de expressão não pode existir sem liberdade econômica, afirmava Ayn Rand. A Medida Provisória 881, presente no debate político e jurídico essa semana, promove importantes avanços sobre o tema da liberdade econômica.
Em um ambiente político efervescido, com quadro de recessão econômica prolongado, é consenso que a economia deve voltar a crescer. A MP é muito mais do que desburocratização, ela procura encarar a falácia que levou o Brasil ao atual cenário, de que quem promove o crescimento econômico é o Estado, não a sociedade. O texto da medida provisória enfrentou aperfeiçoamento legislativo na Câmara, mantendo suas premissas contidas em seu bojo, tais como a igualdade de oportunidades entre o pequeno e o médio empresário, foco da regulamentação do Estado nas situações de risco e desburocratização.
Por trás da do postulado legal da liberdade econômica, está a afirmativa de que o cidadão é a autoridade máxima, remontando à época de Rousseau, Hobbes e Locke, na qual o Estado nada mais é de que um contrato social, que deveria atender aos interesses das partes, os cidadãos. Hoje, a inversão de valores sociais é evidente e o que se vê é um Estado que se serve dos cidadãos.
Existem exemplos que demonstram o efeito da liberdade econômica como geradora de renda à população no Brasil. Segundo o Instituto Locomotiva, a maior fonte de renda das famílias brasileiras são os aplicativos de transporte e entregas, como Ifood, Rappi, Uber e outros. Calcula-se que 24 milhões de brasileiros tiveram renda gerada por intermédio da internet.
No entanto, diversas foram as tentativas de asfixiar essas tecnologias em nome do controle do Estado sobre a economia, sob a pretensa justificativa do Estado saber dar melhor rumo ao destino do cidadão, que ele próprio. Vejam: nações com maior liberdade econômica são aquelas com maior desenvolvimento social, vide exemplos trazidos por Singapura, Hong Kong, Nova Zelândia e Austrália que possuem índices de desenvolvimento social altos e economias livres.
Assistia razão Winston Churchill em seu brocado: "Algumas pessoas consideram o empreendimento privado como um tigre predador a ser baleado. Outros o veem como uma vaca que se pode ordenhar. Não há pessoas suficientes para vê-lo como um cavalo saudável, puxando uma carroça robusta." Chegou a hora do Estado reconhecer no cidadão o protagonismo que ele merece.
