A inclusão dos servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência que tramita em Brasília é salutar para o país. Primeiro, pela relevância da unificação do sistema, que precisa de coerência interna para atingir seus propósitos de reorganizar as aposentadorias dos brasileiros. Não há motivos para que uma parcela do funcionalismo seja tratada de forma privilegiada. Mas há outros aspectos que justificam a concentração dos debates no Congresso.
Transferir a decisão sobre o tema para Estados e municípios, que somam déficit anual de R$ 96 bilhões, daria maior poder de barganha às corporações locais, pela proximidade e influência de suas estruturas. A busca por se desvencilhar de medidas impopulares, que afetem suas bases eleitorais, aparece com a resistência de parte dos próprios deputados para que a reforma fique restrita aos servidores federais. O receio de perder votos e não alcançar o apoio necessário para a aprovação da nova Previdência faz o Planalto ceder, embora mantenha o alerta.
Cabe também a governadores e prefeitos não se omitir nesse debate, com posições claras
A inclusão dos demais entes federados na proposta não altera a projeção de R$ 1,2 trilhão de economia calculada pela equipe do ministro Paulo Guedes, mas ceder a posições populistas, inclusive de vários governadores, notadamente do Nordeste e de oposição ao Planalto, é não desarmar uma bomba-relógio no tempo apropriado. É uma conta, portanto, que chegará. E a procrastinação costuma elevar a fatura, exigindo sacrifícios ainda maiores da população.
A possibilidade de inclusão de uma emenda com a adesão automática de Estados em situação financeira mais dramática beneficiaria o Rio Grande do Sul e as outras unidades da federação com alto endividamento, como Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ainda não seria
o ideal, mas ao menos garantiria que os gaúchos, por exemplo, não perdessem mais tempo com uma questão já atrasada, levando em consideração características como a maior proporção do Brasil entre funcionários públicos inativos em relação ao número de ativos.
Mesmo que a autonomia de Estados e de municípios seja um princípio a ser ampliado e defendido, há casos em que a centralidade do Congresso, onde estão representantes de todos os quadrantes brasileiros, precisa prevalecer. Não há mais tempo para postergações ou espaço para tergiversar.
A reforma da Previdência não é um tema simpático e, apesar disso, encontra apoio popular, como demonstrado nas manifestações pró-governo do último dia 26 de maio. Justamente por isso, cabe também a governadores e prefeitos não se omitir nesse debate, assumindo posições públicas claras e transparentes.
É a coragem responsável de que o Brasil tanto precisa neste momento de encruzilhada.
