Por Alexandre Triches, advogado, especialista em Direito Previdenciário, professor universitário
Precisamos definir consensos mínimos em relação à reforma da Previdência Social. Do jeito que está, não avançaremos, o que será prejudicial para a população brasileira. Acontece que o debate sobre o assunto ainda é muito precário, seja no viés econômico ou com relação aos impactos sociais das mudanças. É justamente por isso que aprovar a reforma ainda no ano de 2018 será um grande equívoco.
Sobre o tema, até agora, temos apenas um consenso: o Estado brasileiro necessita urgentemente ser racionalizado. Somos um país inchado, com enorme custo operacional, mantemos intacto um capitalismo de Estado que favorece a corrupção e o patrimonialismo e gastamos muito mais do que arrecadamos. Evidentemente que, se não equalizarmos essa conta, nunca conseguiremos desenvolver a economia do Brasil.
Contudo, para além daquilo que é consensual, há uma pergunta a ser realizada: por que somente a Previdência Social deve pagar a conta das distorções fiscais do Estado brasileiro? Não há nada mais a se discutir com relação a desequilíbrios, injustiças e desperdício de dinheiro em outros setores do país?
É por essas e outra razões que, sendo o déficit público a razão da reforma, a Previdência não deve ser a única e nem a primeira área a ser reformada. Assim, inclusive, manifestou-se o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, órgão técnico que pesquisa o tema, em recente nota divulgada. Antes, deve-se fazer um amplo projeto de redução do gasto público. De nada adianta reduzir a proteção social se forem mantidos os custos altíssimos da administração, oriundos de cargos em comissão excessivos, salários acima da média do setor privado, auxílios e mais auxílios, valores que sobrecarregam as contas públicas. Lembro-lhes que a média dos valores dos benefícios previdenciários, segundo dados oficiais, não ultrapassa o montante de R$ 1,3 mil.
Precisamos de uma nova proposta de reforma que substitua a anterior. As mudanças devem ser debatidas por uma equipe multidisciplinar e devem considerar todos os aspectos envolvidos: econômicos, políticos e sociais. Vejamos um exemplo: fala-se repetidamente sobre a necessidade de aprovação de uma idade mínima para as aposentadorias. Todavia, em recente relatório do TCU sobre os números da Previdência, o Tribunal apontou que 40% do gasto previdenciário advém dos benefícios por incapacidade. Quais são as medidas de saúde pública e reabilitação profissional que estão sendo propostas pelo governo para reduzir os encargos com esse benefício?
A ausência de critérios técnicos e equânimes na tramitação das reformas romperá com o ideal da confiança necessária para a aprovação de qualquer mudança. Esta foi a razão pela qual a PEC n° 287/16 foi rejeitada. Esta será, sem dúvida, a razão do fracasso de qualquer projeto de reforma previdenciária que se apresente de forma apressada.
