Concluído o julgamento pelo TRF4 no caso do triplex, com condenação unânime, e tendo em vista a disposição do ex-presidente Lula de lançar sua candidatura a presidente da República, o debate se transfere para a Justiça Eleitoral. A Constituição Federal permite a criação de inelegibilidades para proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato – diretrizes da Lei da Ficha Limpa. Daí que o direito de concorrer pressupõe uma adequação ao estatuto das inelegibilidades.
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